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21 de março de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 3 do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 3º Não será concedido, ainda, indulto às pessoas condenadas:

I - que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa; ou

II - beneficiadas pela suspensão condicional do processo.

"Indulto humanitário" e Cesare Beccaria

"Indulto humanitário" e Cesare Beccaria Hoje (11.2.2019) foi publicado o DECRETO 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019..., do DECRETO 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019, assemelham-se com a contradição de Beccaria. As penas cruéis não são... que punir tem endereço, cor, etnia, condição social e finalidade. O DECRETO ...

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