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21 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 2 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2, inc. VI do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:

VI - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos mencionados neste artigo.

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