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20 de março de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.700 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2 do Decreto 9700/19

Decreto nº 9.700 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

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