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20 de março de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.699 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2 do Decreto 9699/19

Decreto nº 9.699 de 08 de Fevereiro de 2019

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

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