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20 de março de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 9.700 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1 do Decreto 9700/19

Decreto nº 9.700 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 169. .......................................................................................................

§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:

.....................................................................................................................” (NR)

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