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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2, inc. III, "c" do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:

III - previstos na:

c) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

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