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20 de março de 2019
Decreto nº 9.700 de 08 de Fevereiro de 2019

Decreto 9700/19

Decreto nº 9.700 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

DECRETO 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048..., da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1º O Regulamento... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, ...

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