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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Decreto nº 9.699 de 08 de Fevereiro de 2019

Decreto 9699/19

Decreto nº 9.699 de 08 de Fevereiro de 2019

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

Elius Silva

Elius Silva -

O "Rombo" falso com a finalidade de nanobrar verbas

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O decreto presidencial e a pergunta que não quer calar: Existe déficit da previdência?

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DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

DECRETO 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal... indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de fevereiro de 2019.... 54 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, e o disposto na Medida Provisória...

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