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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2, inc. III, "a" do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:

III - previstos na:

a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;

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