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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2, inc. I do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:

I - considerados hediondos, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

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