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21 de março de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2 do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:

I - considerados hediondos, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

II - praticados com grave violência contra pessoa;

III - previstos na:

a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;

b) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e

c) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B, art. 312, art. 316, art. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

V - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e

VI - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos mencionados neste artigo.

"Indulto humanitário" e Cesare Beccaria

"Indulto humanitário" e Cesare Beccaria Hoje (11.2.2019) foi publicado o DECRETO 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019..., do DECRETO 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019, assemelham-se com a contradição de Beccaria. As penas cruéis não são... que punir tem endereço, cor, etnia, condição social e finalidade. O DECRETO ...

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