Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1, inc. III do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a data de publicação deste Decreto, tenham sido acometidas:

III - por doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×