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21 de março de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1 do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a data de publicação deste Decreto, tenham sido acometidas:

I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução;

II - por doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; ou

III - por doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

O indulto humanitário previsto no Decreto n.º 9.706, de 08 de fevereiro de 2019

e comprovado por laudo médico oficial, entre outras hipóteses enumeradas no artigo 1.º do Decreto n.º 9.706 /2019...O indulto humanitário previsto no decreto 9.706, de 08 de fevereiro de 2019  O presidente da República assinou.... O indulto humanitário previsto no decreto 9.706, de 08 de fevereiro de 2019...

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