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23 de março de 2019
Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/03/2019

publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto de 9.706, de 08 de fevereiro de 2019, que concede indulto humanitário... da pena, nos termos do Decreto de 2017. O Conselheiro José Francisco Vaz relatou o Procedimento 004/2019 - "A" - 004/2019..., pelo indeferimento de benefícios, nos termos do Decreto de 2017 e ...

Pg. 42. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES NOTA DE EXPEDIENTE 19/2019 005/2.12.0001241-4 (CNJ 0004480-30.2012.8.21.0005) - JUSTIÇA... /2019 O APENADO NÃO FAZ JUS AO INDULTO HUMANITÁRIO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 3º , INC. I, DO DECRETO 9706/2019, POIS TEVE... DEBENTO GONÇALVES - VARA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO...

Pg. 476. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2019

do Indulto Humanitário – Decreto n. 9.706/2019 -, e a realização de novo cálculo de pena. Cumprida a finalidade da carta... estipulados no Decreto n. 9.706/2019, bem como em consonância com a manifestação do representante do Ministério Público, deixo.... 9.706/2019, em vigor desde sua publicação no DOU de 8/2/2019, co...

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

, considerando que não preenchido os requisitos do Decreto Presidencial 9.706 de 8 de fevereiro de 2019, INDEFIRO... exigidos no Decreto 9.706/2019, uma vez que não há comprovação de que a paraplegia do apenado foi adquirida..., do Decreto Presidencial n° 9.706/2019, que assim dispõe: Art. 1º Será concedido indul...

Andamento do Processo n. 2042038-32.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 11/03/2019 do TJSP

do indulto concedido pelo Decreto 9.706/19 para que seja revogada a ordem de prisão. Alega que encontra-se foragido há...Andamento do Processo n. 2042038-32.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 11/03/2019 do TJSP 2042038.../11/2012, DJe 19/11/2012), o que não se vislumbra in casu. Desse modo, tratando-s...

Resumo do Informativo nº 930 do STF

-29303) Outras Informações 11 a 15 de fevereiro de 2018 Decreto 9.706, de 8. 2.2019 - Concede indulto humanitário...Resumo do Informativo 930 do STF Brasília, 11 a 15 de fevereiro 2019 Sumário Plenário Homofobia e omissão... providência nos casos de prisão preventiva, temporária ou definitiva decretada por juízes...

Os entremeios do decreto de indulto “humanitário”

de 11 de fevereiro de 2019, o Decreto9.706/2019, o qual concede indulto humanitário. O ato privativo do presidente...Os entremeios do decreto de indulto “humanitário” Por Vicente Teston Machado Foi publicado, no Diário Oficial da União... o instituto. Com eficácia imediata, o Decreto de indulto humanitário tutelar...

Espaço Vital

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Os entremeios do decreto de indulto humanitário

@gfscriminal.com.br Foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2019, o Decreto9.706/2019, que concede...Os entremeios do decreto de indulto humanitário Por Vicente Teston Machado, advogado (OAB-RS 84.999) Vicente.... 188 da Lei n° 7.210/1984, que regulam o instituto. Com eficácia imediata, o ...

Indulto 2019

ou seu Advogado. Veja na íntegra a redação do decreto de indulto do ano de 2019: DECRETO 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO...Indulto 2019 O atual Presidente da República Jair Bolsonaro concedeu o Indulto Humanitário, o Decreto abrange os presos..., art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi...

O indulto humanitário previsto no Decreto n.º 9.706, de 08 de fevereiro de 2019

O indulto humanitário previsto no decreto 9.706, de 08 de fevereiro de 2019  O presidente da República assinou.... O indulto humanitário previsto no decreto 9.706, de 08 de fevereiro de 2019... o Decreto n.º 9.706 /2019, por meio do qual foi concedido indulto humanitário às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas.....

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