Art. 13 do Decreto 9711/19

Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.707, de 2018, esta, em particular, quanto aos art. 118 e art. 143, caput e § 1º.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

§ 4º O encaminhamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante entre unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será precedida de consentimento do denunciante, sem o…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

Art. 16 No caso de rejeição e após o esgotamento das medidas administrativas será iniciado o processo de Tomada de Conta Especial e/ou registro no CADIN, conforme o caso, nos prazos previstos em…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.967-SEI, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Renovar a permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

IX - bilhete de passagem do Proposto; X - original ou segunda via dos cartões de embarque ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, bilhetes ou declaração…
Termo/Assunto relacionado