Artigo 11 do Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019

Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 6 de dezembro de 2019. (Revogado pelo Decreto nº 10.119, de 2019)
§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 2018, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.
(Revogado pelo Decreto nº 10.119, de 2019)
§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Unic para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Avenida Manoel José de Arruda, nº 3.001, Bairro Jardim Europa, no…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Adicionalmente, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina, conforme o Acordo de Complementação Econômica o o o (ACE) N 59; do Peru, conforme o ACE N 58;…

DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 112, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE REGIMES ESPECIAIS E AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pela…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.861, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

II - Até 13 de novembro de 2019 para as dotações orçamentárias das unidades orçamentárias dos órgãos vinculados ao Ministério da Educação, excetuando-se as relacionadas no inciso III deste artigo;…

Termo ou Assunto relacionado