Art. 8, inc. I, "c" do Decreto 9711/19

Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Art. 8º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá:
I - alterar, mediante antecipação ou postergação, os limites:
c) do Anexo XIII;
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