Investigação criminal e os dados obtidos de aparelhos de celular apreendidos

Constatada a ocorrência de uma infração penal, nasce para o Estado o poder-dever de punir. Entretanto, para que a pena seja imposta de maneira legítima, o Estado deve percorrer um longo caminho, onde…

Os Limites da Liberdade de Imprensa no Estado Democrático de Direito

Resumo: A liberdade de imprensa desempenha um papel de extrema importância no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que ela aumenta o acesso à informação e propicia o debate e a troca de…

"Cantinho do amor" - Aluna da FGV será indenizada por ter sido fotografada em momento íntimo

Caso ganhou repercussão em 2002, quando em festa do diretório acadêmico da faculdade vários estudantes foram fotografados em momentos íntimos: A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o…

Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais…

Trabalhadora será indenizada por ter de andar seminua entre setores da empresa

Uma trabalhadora que era obrigada a circular seminua no vestiário da BRF Brasil Foods, companhia que engloba a Perdigão, Sadia e Batavo, conseguiu no TST o direito de ser indenizada em R$ 10.104,00…

Vigilância eletrônica em vestiários gera dano moral

É natural que a empresa se preocupe com a preservação do seu patrimônio e o de seus empregados. O que não se admite é que o zelo ao patrimônio se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais…
Resultados da busca Jusbrasil para "Violação ao Direito de Intimidade e Privacidade"
Recurso Ordinario RO 8772 SP 008772/2006 (TRT-15)
Jurisprudência24/02/2006Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. No poder diretivo do empregador inclui-se o de fiscalização. Esta prerrogativa que tem o empregador é a que se destina a propiciar o bom funcionamento e desenvolvimento das atividades empresariais, bem como vigilância e controle externo e interno do patrimônio, como no caso sub-judice, admitindo-se, no entendimento da maioria, até a realização de revistas nos empregados, mas sempre, de forma modera
Recurso Ordinário RO 8772 SP 008772/2006 (TRT-15)
Jurisprudência24/02/2006Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. No poder diretivo do empregador inclui-se o de fiscalização. Esta prerrogativa que tem o empregador é a que se destina a propiciar o bom funcionamento e desenvolvimento das atividades empresariais, bem como vigilância e controle externo e interno do patrimônio, como no caso sub-judice, admitindo-se, no entendimento da maioria, até a realização de revistas nos empregados, mas sempre, de forma modera
Agravo de Instrumento AI 70056340227 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EMBORA SEJA POSSÍVEL A VISTORIA DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO (ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PERMITIR O LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA ÀQUELE, POIS REPRESENTARIA ATÉ MESMO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS RECORRIDOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056340227, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/09/2013)
Agravo de Instrumento AI 20539174620138260000 SP 2053917-46.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/12/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SEGREDO DE JUSTIÇA Indeferimento Ausência de hipóteses de deferimento da medida Inexistência de violação ao direito de intimidade ou privacidade Decisão mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO APL 00275119220128030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência15/04/2014Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE - REPORTAGEM JORNALÍSTICA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO SEM QUALQUER CARÁTER DEPRECIATIVO OU DIFAMATÓRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DOS APELANTES/AUTORES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 5º , X E 220 DA CF/88 - SENTENÇA REFORMADA - CONHECIDOS E IMPROVIDOS OS RECURSOS DOS AUTORES E CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA RÉ/APELANTE. 1. A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e de expressão, bem como a liberdade de imprensa. Igualmente, protege o direito à honra e à imagem do indivíduo, assim como a intimidade e a privacidade (art. 5º e 220 , CF/88 ), não permitindo a ordem constitucional o abuso do direito ou o excesso reprovável. 2. Se a notícia divulgada causa ofensa à reputação, à honra, à imagem ou à dignidade de outrem, importando em responsabilidade civil do jornalista ou da empresa de jornalismo que a veicula, surge o conseqüente dever de indenizar. 3. In casu, conclui-se tratar de reportagem jornalística de cunho meramente informativo, sem qualquer caráter depreciativo ou difamatório, ausente, qualquer ofensa à honra ou dignidade dos apelantes, bem como inexistente violação à sua intimidade ou privacidade. 4. Entre tolerar pequenas ofensas e limitar a liberdade de expressão por meio medida judicial, é preferível a tolerância em nome da liberdade, mormente quando se verifica a fragilidade das provas dos autos. 5. Nega-se provimento aos recursos interpostos pelos autores e dá-se provimento ao recurso interposto pela ré.
Apelação Cível AC 70063933717 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Demanda que aponta genericamente a violação de direitos de intimidade e privacidade, em razão de serviço disponibilizado pela ré. Inexistência de qualquer prova de que o autor tenha recebido telefonemas ou mensagens de campanhas de marketing que supostamente atingiram o direito reivindicado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063933717, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).
Apelação Cível AC 70063657274 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Demanda que aponta genericamente a violação de direitos de intimidade e privacidade, em razão de serviço disponibilizado pela ré. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha recebido telefonemas ou mensagens de campanhas de marketing que supostamente atingiram o direito reivindicado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063657274, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).
Apelação Cível AC 70063981666 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Demanda que aponta genericamente a violação de direitos de intimidade e privacidade, em razão de serviço disponibilizado pela ré. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha recebido telefonemas ou mensagens de campanhas de marketing que supostamente atingiram o direito reivindicado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063981666, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).
Apelação APL 1161233920098260011 SP 0116123-39.2009.8.26.0011 (TJ-SP)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Direito de vizinhança. Ação cominatória. Ausência de comprovação de violação dos direitos de intimidade e privacidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ( CPC , art. 333, I). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 70063904973 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Demanda que aponta genericamente a violação de direitos de intimidade e privacidade, em razão de serviço disponibilizado pela ré. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha recebido telefonemas ou mensagens de campanhas de marketing que supostamente atingiram o direito reivindicado. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (Apelação Cível Nº 70063904973, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).
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