Sursis Etário e Humanitário em Diários Oficiais

No mérito, requer seja reduzida a pena-base para o mínimo legal, e fixado regime inicial aberto, bem como concedido sursis etário e humanitário, para ambos os Pacientes... Por fim, alega que deverá ser concedido aos pacientes o sursis etário e humanitário preceituado pelo art. 77 , § 2º , do Código Penal , por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para... Inicialmente, verifica-se que não consta que os pedidos de sursis fundamentado no art. 77 , § 2º , do Código Penal e de concessão de prisão domiciliar tenham sido analisados pelo Tribunal estadual, o que

I.04 – Do sursis etário/humanitário A Defesa argumentou que “já que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pertinentes ao SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO PENAL, dispostos no art. 77 , § 2º , do Código

: o sursis simples; o sursis especial; o sursis etário e o sursis humanitário... tem quatro modalidades: o sursis simples; o sursis especial; o sursis etário e o sursis humanitário. 69.O sursis simples tem sua previsão no § 1º do art. 78 do Código Penal , e, uma vez que determinado... As modalidades de sursis “etário” e “humanitário” (art. 77 c/c § 2º, CP ) demandam que a pena imposta não seja superior a quatro anos. 65.No caso dos autos, temos que, o réu pode se beneficiar da suspensão

etário (art. 77 , § 2º , CP )– aplicável aos sentenciados com mais de 70 (setenta) anos de idade, nem de sursis humanitário - aplicável ao sentenciado cujo estado de saúde justifique a aplicação do direito... conta de que foi cominada sanção privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, pelo que não fica preenchido o requisito objetivo do artigo 77 do Código Penal , depois, uma vez que não se cuida de sursis etário

Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de

Cominada reprimenda privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, pelo que não fica preenchido o requisito objetivo do artigo 77 do Código Penal , nem se tratando de sursis etário (art. 77 , § 2º... CP )– aplicável aos sentenciados com mais de 70 (setenta) anos de idade, ou de sursis humanitário – aplicável ao sentenciado cujo estado de saúde justifique a aplicação do direito, afasta-se o pedido recursal

etário ou humanitário; e) possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar; e f) necessário... agravante da reincidência; d) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, caso a pena-base seja fixada no mínimo legal, ou, subsidiariamente, deferimento do sursis etário

Cominada reprimenda privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, pelo que não fica preenchido o requisito objetivo do artigo 77 do Código Penal , nem se tratando de sursis etário (art. 77 , § 2º... CP )– aplicável aos sentenciados com mais de 70 (setenta) anos de idade, ou de sursis humanitário – aplicável ao sentenciado cujo estado de saúde justifique a aplicação do direito, afasta-se o pedido recursal

Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de... Deixa-se de conceder o sursis porque o réu não preenche os requisitos para a concessão do referido benefício

Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de... Se o quantum da pena total aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP , deverá o juiz analisar os requisitos necessários à concessão do sursis