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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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A situação das caixas escolares frente a (des)necessidade de realização de processo licitatório

, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para... os princípios jurídicos insertos no art. 37, caput, da Constituição da República, assim como os da igualdade, vinculação... de aplicação do diploma legal. A letra da lei do citado artigo 1º é a seguinte A...

Conflito de competência em questões ambientais: Divergências entre órgãos licenciadores e fiscalizadores em razão da competência comum material.

e futuras gerações. Por ser um bem fundamental, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, incisos III, VI e VII... na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 5º e seus incisos, buscando assegurar o direito à vida, saúde, educação... princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, quais s...

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

do procedimento de licitação para o poder público contratar, força do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 88. Entretanto, há... seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, XXI, o qual prever..., de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição F...

Compra Direta em Situações Emergenciais

de 1988 e regulamentada por Leis específicas, em especial pela Lei Federal nº 8.666/1993 . Constituição Federal, Art. 37....11E.com.br A obrigatoriedade dos entes públicos licitarem é estabelecida pelo artigo 37, XXI, da Constituição Federal..., XXI: “Art. 37, XXI: Ressalvados os casos especificados na legislação, as ...

A (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas - RDC

, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada..., nos autos da ADIn de n º 4.655. Com efeito, encrava o art. 62 da Constituição Federal, que “em caso de relevância e urgência..., ao passo que, com esta conduta, fere-se o princípio da separação d...

A reforma da previdência: quem vai pagar a conta?

outros direitos do trabalhador. Em seu artigo 195, a Constituição de 1988 estabeleceu: Art. 195. A seguridade social será... da previdência, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 1988, cujo teor previa a exigência de uma idade mínima para... propostas, será sucateado todo o sistema público de Seguridade - c...

A nomeação de candidato aprovado em concurso público

, do artigo 37 , da Constituição Federal de 1988, bem como uma criteriosa análise acerca dos princípios infraconstitucionais... Administração Pública devem ser norteados pelos princípios elencados no caput do artigo 37 da Constituição . Além... dos abusos administrativos perpetrados ao longo dos anos. Dessa forma, o l...

Abono de Permanência

O primeiro passo para a aposentadoria do servidor é requerer a contagem o tempo de serviço via PUCT que após a identificação do tempo completado dá origem ao abono de permanência, há muita demora na

Motorista imprudente: um perigo no trânsito

um dos princípios fundamentais da Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material... Indenização por danos materiais e morais Legitimidade passiva “ad causam” da cooperativa prestadora do serviço (art. 37, §6º... da Constituição Federal e 14 do CDC) Queda de passageiro e consequente...

Advogados, nós podemos mudar o Judiciário

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