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25 de junho de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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A responsabilidade civil dos hospitais pelos erros médicos causados pelos médicos

do Conselho Federal de Medicina. Introdução A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5 , incisos V e X... na teoria do risco administrativo, na forma do art. 37 , § 6º da CRFB/88 , e mais recentemente do art. 43 , do Código Civil... como proteção a direitos individuais. O mesmo diploma, em seu o art. 37, §...

Brasil: A sociedade inimiga do sucesso pessoal

. Embora tais princípios estejam elencados no art. 170 Constituição Federal , se tornaram praticamente letra morta... os princípios – sobejamente ignorados – do art. 37 da Constituição falam em impessoalidade, moralidade, eficiência.... A livre concorrência prevista no mesmo artigo da Constituição acima citado virou le...

Os agentes políticos e os direitos sociais

na decisão, foi a de que: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço... do artigo 37, todos da Constituição da República. Os Tribunais de Justiça do País, os mais renomados, vêm decidindo.... - A norma contida no artigo 39, § 4º, da Constituição da República de 1988...

Análise de Edital de Licitação na modalidade concorrência por menor preço

ao processo administrativo denominado Licitação, regulado atualmente pela Lei 8666/93 e pelo art. 37 da Constituição Federal... em todas as áreas do direito por ser um princípio previsto na Constituição Federal, foi observado no presente Edital. Tal princípio... do art. 3 (III) - para garantir as hipóteses do artigo 3...

Princípios do Direito Administrativo no Processo de Licitação

evidente e juridicamente possível através do artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, onde expressamente trás...). Constituição da Republica federativa do brasil. Brasília. DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. CALASANS, José Junior... Constituição de 1988 geram efeitos sobre os Processos Licitatórios atu...

O princípio da isonomia nas licitações públicas
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da publicidade, que se extrai do art. 37, da Constituição Federal. Ainda no atinente a críticas à Lei n. 8.666/93, Juarez Freitas... norteadores de suas atividades encontram-se el...

Pensão Militar

; II – de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... a sua acumulação com uma aposentadoria, devendo ser observado apenas o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. [2.... O artigo 71 deste diploma, nos diz: “Art. 71. A pensão milit...

Irregularidade Administrativa no Âmbito do Exército e Improbidade Administrativa

expressamente no art. 37 da CF/88. Para que essa caracterização – administração irregular – ocorra, basta que a atuação... e infraconstitucionais cuja observância é obrigatória, conforme determina o art. 37 da Constituição da República... Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 (CF/88). As autoridades e os agen...

Blenda Lourranne

Blenda Lourranne -

Ensaio sobre a Proposta de Emenda Constitucional - PEC - 287/16

todas prevista da Constituição Federal, não são o suficiente para bancar as concessões de benefícios dos assegurados..., por ferir o princípio da participação social na política previdenciária (artigo 10 da CF), o princípio da vedação... do retrocesso, por não apresentarem um estudo com cálculos atuarial necessário (a...

Cecilia Campos

Cecilia Campos -

Sistema principiológico e sua estruturação no novo Código de Processo Civil

, merecendo destaque ao da eficiência preceituado no art. 37 “caput” da Constituição Federal. Observa-se que a problemática... na estrutura da sociedade. A ideia de princípio processual une-se diretamente à Constituição Federal de 1988... o que já é preconizado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trata-se do d...

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