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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Ata Notarial e sua Força Probante

, quanto a complexidade das relações existentes entre as pessoas. Nossa Constituição Federal de 1988 (Carta Magna) [1] fez..., a qual veio regulamentar o art. 236 da nossa CF/88, é que os cartórios passaram por mudanças contundentes, ganhando... implementados pelo art. 236 da CF/88 e, ainda, pela determinação do CNJ [1...

O Decreto n.° 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor

atenção da Administração Pública Federal. Com a publicação do Decreto n.° 9.412/18, fundamentado no artigo 120 da Lei n... Administração foi explicitamente inserido no artigo 120, que prevê: Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser... pelo Decreto Presidencial é o inciso V, do artigo 6°, da Lei n.° 8.666/...

Pode ocorrer novo concurso público antes de vencer o anterior?

, nos termos do art.37, inciso IV da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.... Para assistir, clique aqui ! Neste ponto é relevante destacar que A Constituição Federal não possui regra que impeça... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos pr...

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

através do art. 5º, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tal direito passou a ter... e recuperar a saúde . (Art.196 da CF/88). O Sistema Único de Saúde – SUS, composto de ações e serviços públicos que fazem... DO ESTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 196 ...

Implicações da Lei de Licitações no Compliance Brasileiro

a necessidade do atendimento ao art. 37, XXI, da CRFB/88. Tal texto de lei contido na carta magna impõe... a oferecer seus serviços à Administração Publica. O autor Justen Filho, afirma que a Constituição Federal em seu artigo... com toda a Administração Publica, sem exceções. Finalizando, o art. 88 da Lei de Licitaçõ...

Sergio Pontes

Sergio Pontes -

Entenda a Responsabilidade Civil

, Art. 37, § 6º da CF, art. 931, art. 933, art. 936, art. 937 do CC. O que vem a ser o dano? Como já analisado, o dano é... (o da reputação, honra ou da consideração social)” Este dano está previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal e no art. 186... limite do seu fim econômico, social, bons costumes e da boa-fé...

Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

e preconizado pelo art. 37, VI e VII da CF/1988. Apesar de alegar inconstitucionalidade formal e vício de iniciativa... sobre esta matéria. E mesmo com a oportunidade de discordar do veto presidencial (art. 66, § 4º da CF/1988), a Câmara... remuneratória no momento da revisão geral anual (art. 37, X da CF), quanto em ...

Amanda Colaço

Amanda Colaço -

O Direito de Greve dos Servidores Públicos e o Princípio da Continuidade

um direito garantido pela constituição federal no artigo 37, inciso VII, como observa-se abaixo: Art. 37. A administração.... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro... pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União...

Lucila Cani

Lucila Cani -

Da Acumulação de Cargos Públicos

Da Acumulação de Cargos Públicos A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos XVI e XVII versa acerca..., desde que observada a compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório do inciso XI do art. 37. Merece..., respectivamente, nos artigos 95, parágrafo único, inciso I e 128, §5°, inciso II, a...

Alcio Ikeda

Alcio Ikeda -

A inconstitucional exigência da moradia na área de atuação aos Agentes Comunitários de Saúde

a eficiência da Administração Pública, resguardada pela Constituição Federal no caput de seu art. 37. ALTERAÇÕES COM A LEI... da Constituição Federal. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, I DA LEI Nº 11.350/06 Uma vez tecidas as considerações iniciais... previsão Constitucional no parágrafo 5º do artigo 198 e é regulam...

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