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16 de dezembro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88

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Pg. 3268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 5º II, LIV, XLVI e LV e art. 37, §6º, ambos da Constituição Federal, para fins de prequestionamento.... a natureza subjetiva da responsabilidade oriunda de atos omissivos do Estado (art. 37, § 6º, da CF), perquire... item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em ...

Pg. 3262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

de Processo Civil, art. 853-H e art. 834, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 5º II, LIV, XLVI e LV e art. 37, §6...º, ambos da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. Na espécie, porém, a fundamentação constante... do TST e aos arts. 17 da Lei de nº 10.910/04, art. 71, §1º da Lei nº 8.666/9...

Pg. 2424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

o direito à nomeação, por força do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, como se nota da seguinte jurisprudência... público para o cargo de "profissional de nível médio suporte - PMS", em razão da previsão legal do artigo 818 da CLT c/c... artigo 373, do NCPC. Registro ser incontroverso, no caso "sub judice", que...

Pg. 2438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

desvio de finalidade, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido.... Consoante o mandamento insculpido No caput do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta... exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. Na presente hipótese, re...

Pg. 2428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

, evidenciando desvio de finalidade, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista...

Pg. 2434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

de pessoal terceirizado, o que caracterizaria desrespeito à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II, CF..., de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por força do art. 37, inc.... IV, da Constituição Federal, como se nota da seguinte jur...

Pg. 2423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

terceirizado, o que caracterizaria desrespeito à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88..., o qual, por si só, não afronta a Constituição Federal, cujo expediente é utilizado pela Administração Pública a fim de atender... convocação dos aprovados nas vagas existentes, deve ser coibida. O Supr...

Pg. 2310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração... do Acre (o que seria inviável, à luz do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal) é de todo equivocado... e moralidade (artigo 37 da CF/88), dispensando maior cautela na celebração...

Pg. 2304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

. Aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Por fim, pugna pela exclusão de sua responsabilidade... despedida imotivada, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I..., do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90. f) Multas dos artigos 467...

Pg. 3264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

. 834, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 5º II, LIV, XLVI e LV e art. 37, §6º, ambos da Constituição... DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666 /93. ADC Nº 16... de implementar medidas que impeçam lesão ou ameaça a direito. A declaração ...

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