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24 de maio de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88

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Pg. 3380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

representa afronta aos princípios da legalidade (artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal) e da tripartição harmônica... dos poderes do Estado (artigo 2º da Constituição Federal), pois encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil... do Trabalho harmoniza-se com o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.6...

Pg. 3388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

da Constituição Federal) e da tripartição harmônica dos poderes do Estado (artigo 2º da Constituição Federal...Pg. 3388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017 (artigos 5º, inciso II, e 37...), pois encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais: "Art. 186...

Pg. 3382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

contratada mediante licitação pública (Lei 8.666/93, Decreto-Lei 2.300/86 e artigo 37, inciso XXI, da Constituição... Federal), há possibilidade de a empresa tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente, sendo certo que, para... do autor (artigo 333, inciso II, CPC c/c artigo 818 da CLT), a Lei nº 8.666...

Pg. 3389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

mediante licitação pública (Lei 8.666/93, Decreto-Lei 2.300/86 e artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal), há possibilidade... da Administração Pública, tendo em vista que, além de se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigo 333, inciso II..., CPC c/c artigo 818 da CLT), a Lei nº 8.666/1993 impõe a...

Pg. 3482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

de reserva seria inconstitucional, por ausência de lei em sentido formal para regulamentá-lo (art. 37 , II , da CF ). Afirma...

Pg. 3477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

de vigência do edital de concurso (art. 37 , IV , da Constituição Federal ). Destarte, não há se falar em direito líquido...

Pg. 3484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

durante o prazo de vigência do edital de concurso (art. 37, IV, da Constituição Federal). Destarte, não há se falar... diversas, noticiando possíveis descumprimentos das obrigações assumidas pela Caixa Econômica Federal, no tocante à persistência...

Pg. 3474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

regulamentá-lo (art. 37, II, da CF). Afirma que qualquer restrição à acessibilidade ao cargo público deveria ser disciplinada por meio de lei em sentido formal, eis que o... técnica. Sem razão. O art. 765 da CLT confere ao julgador ampla liberdade na direção do processo, sendo ressaltado o dever... de velar pelo rápid...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

DIFERENCIADOS. O artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores... processual. Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS...) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896 , §...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

de excepcional interesse público, nos moldes previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exercem função.... 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37, INCI...

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