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21 de outubro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88

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Pg. 3416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Analiso. Inicialmente, cabe esclarecer que, apesar das alegações da 1ª Reclamada, esta não trouxe aos autos prova documental, tampouco produziu prova testemunhal para comprovar a suposta

Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Razões finais remissivas pelas partes presentes. Sem êxito a segunda proposta de conciliação, entre os presentes. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Incumbe a este juízo

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito

Pg. 2866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

obrigação patronal de entabular Acordo Coletivo com a finalidade de estabelecer a fixação do horário de trabalho dos empregados, inclusive com a instituição do regime de 12x36. Por sua vez, em seus

Pg. 3283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

serviço, respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º

Pg. 3802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Súmula nº. 331, o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Nesse sentido, não há nos

Pg. 3452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

com relação a cada pedido. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª Reclamada sustenta que é empresa sob o controle da Petrobrás e que pertence a Administração Pública Indireta. Aduz que sua

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): JOSE

Pg. 3955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

resta inconteste que a Reclamante tem direito aos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107/66 mediante opção expressa do

Pg. 3954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

01/08/1987, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado persegue a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para

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