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24 de junho de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88

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Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

-fim, até porque não comprovada, na espécie, a hipótese prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, o fato é..., contrariando o disposto no art. 37, caput e incisos I a IV, da Constituição. Note-se que a realização de concurso público...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/0...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao art. 37, II, da Constituição da República. 3. Constatada... classificados, em ofensa ao disposto no art. 37, IV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." -grifos... Federal é o de que a aprovação de candidato em concurso público rea...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

jurídico-administrativo (artigo 37, caput, da CF/88) e, como tal, vinculada aos princípios expressos e implícitos, dentre... expectativa de direito à nomeação. Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior.... O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é o de que a ap...

Pg. 2084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

da Administração Pública com fulcro no art. 37, § 6º, da CRFB/88; o STF, ao julgar a ADC 16, não declarou a inconstitucionalidade... e ao art. 21, XXIV, da CRFB/88; e os efeitos da ADC 16 são vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário.... Ao exame. Os direitos do trabalhador estão assegurados pela Con...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. Com efeito, a aprovação em concurso público não gera em princípio direito... relacionadas à atividade-fim, até porque não comprovada, na espécie, a hipótese prevista no art. 37, IX, da Constituição... edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando de...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

-se-ia preterindo os candidatos melhor classificados, em ofensa ao disposto no art. 37, IV, da Constituição. Agravo... edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao art. 37, II... consolidado no Supremo Tribunal Federal é o de que a aprovação de candidato em conc...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Nego provimento. Item de recurso... dos aprovados, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, boa fé e isonomia, contrariando o disposto no art. 37..., caput e incisos I a IV, da Constituição. Note-se que a realização de concurso público envolve, para o candi...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

que toda ação da Administração Pública encontra-se conformada pelo regime jurídico-administrativo (artigo 37, caput, da CF.... Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.../88) e, como tal, vinculada aos princípios expressos e implícitos, dent...

Pg. 2582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

art. 37, II, CF/88, pelo fato de não haver postulação de reconhecimento de vínculo empregatício com a municipalidade... existente é válido, não havendo de se falar em nulidade contratual com base no artigo 37, II, da CRFB/88 nem na incidência... por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, rela...

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

, prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora... de plenário", prevista pelo art. 97 da CRFB/88. Registro que a condenação na forma subsidiária torna o 2º réu..., se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Vale frisar que se ext...

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