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21 de novembro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Diários

(1.587.475)
Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/11/2017

-base, constitucionalmente assegurada a tais servidores pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal e pelo art. 24... da Constituição do Estado, acrescidos do art. 7º da Lei nº 19.973 de 2011, lei estadual....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2017

. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, no artigo... a recurso, nos termos dos incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil. É o que dizem os incisos IV e VI... do art. 90 do Regimento Interno do TJRR. Presentes o pressupostos de admissi...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2017

Por seu turno, a Constituição Federal, no artigo 37, § 6°, atribuiu à Administração Pública responsabilidade objetiva, devendo... constituição do seu direito, ônus este que lhe competia, e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, do CPC/1973..., correspondente ao art. 373, do CPC/2015. 6. Deve ser reduzid...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2017

dos postulados da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37, “caput”), torna inderrogável o encargo...). A questão da vedação constitucional do anonimato (CF, art. 5º, IV, “in fine”), em face da necessidade ético-jurídica... com a exigência de proteção à incolumidade moral das pessoas (...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2017

contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal... o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos... de Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil d...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2017

DE SERVIÇOS. VÍNCULO PRECÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Para perfazer-se usucapio é indispensável... o imóvel como seu. Estando ausente requisito do art. 183 da C...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2017

prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à... da gravidez até cinco meses após o parto, consoante os termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, “b”, do ADCT, sendo-lhes..., II, “b”), e, também, à licença maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, X...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

, da Constituição Federal; artigo 932, do NCPC; artigo 19-A, da Lei n.º 8036/90; artigo 9, do Decreto n.º 99.684/90 e às..., da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento...", da Constituição Federal, visando à reformado acórdão proferido pela Qu...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

, III, VIII e XVII, 37, IX e 39, §3º, da Constituição Federal. Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou... decididas em única ou última instância pelos Tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017 Federal, nos termos do ar...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

a Constituição Federal, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial.Não se trata aqui de admitir... arbitrados em atenção ao artigo 20, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantido. - Recurso conhecido... a referida promoção. II - Nos termos artigo do Decreto-Lei nº 20.910...

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