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19 de junho de 2018
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Diários

(1.869.425)
Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

, da Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, aduz a autora que fora ferido o princípio da publicidade, pois não pode... dos demais princípios expressos no artigo 37 da CFB/88 - legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - o gestor... e eficiência, sendo tais princípios mínimos para a boa atuação admin...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o "princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput..., da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível... MEIRE VIEIRA COSTA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo ESTAD...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

Acerca do DANO MORAL é sabido que, tal direito está albergado no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988... MANTIDA. 1. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, respondem as pessoas jurídicas..., a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, I...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

da Constituição Federal). 3.1 Além disso, o inciso XXIV do artigo 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece... provimento. 1. A Constituição da República prevê em seu art. 37 , § 6º , que as pessoas jurídicas de direito público... ao princípio basilar da Carta da Republica, consistente na dignidade da pessoa...

Pg. 2321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

constitucionais, especialmente os elencados no art. 37 da CF/88 e todos os seus desdobramentos no direito. b) O direito à nova... por ela anunciados na inicial (Art. 357, inc. III do CPC). IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Vejo que a demanda versa... de audiência de instrução e julgamento. Diante do exposto, e em obe...

Pg. 2450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

a regra do concurso público, em desatendimento ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal... temporária pela Administração Pública é autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição, o qual especifica que o contrato... prevista no art. 41 da Constituição Federal, razão pela qual não há óbice na extensão do...

Pg. 2451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à... na própria Constituição Federal, em seu art. 37, §2º, ante a ilegalidade do contrato. Ante o exposto, julgo... de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconf...

Pg. 398. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

. 37, CF 1988); Apelante: Decio Rogerio Nitrini ; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: AIDE... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum; Nº..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação; Comarca: São Paulo; Var...

Pg. 1352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

de sacralização do dinheiro público (art. 37, §§ 4º e 5º, da CF). O afastamento cautelar no cargo é medida autorizada pela regra... pelo art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e que no caso em apreço se justifica à luz da natureza do ilícito... do parágrafo único do art. 21 da LIA, e que no caso em apreço...

Pg. 1388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF), é..., caput e inciso XII e artigo 11, caput, inciso I, da Lei 8.429/92). Narra a inicial que, conforme apurado no Inquérito... Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando do artigo 7º da ...

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