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24 de junho de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(338.415)
AÇÃO CAUTELAR: AC 3947 RR - RORAIMA 0005164-32.2015.1.00.0000

pelo princípio da legalidade (art. 37 , caput, da CRFB/88 ), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação... pautada pelo princípio da legalidade (art. 37 , caput, da CRFB/88 ), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade... a incidência, in casu, do disposto no artigo 102 , I , ‘f’, da CRFB/88 , que est...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 834823 SP - SÃO PAULO

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, IV, V, VI e X, 8°, VIII, e 37, VI, da Constituição... DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. LEI FEDERAL 8.429/1992. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artig...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2748 DF - DISTRITO FEDERAL 0006347-38.2015.1.00.0000

. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art... a incidência, in casu, do disposto no artigo 102, I, ‘f’, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer... da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade...

Agravo Regimental: AGR 6272335620158060000 CE 0627233-56.2015.8.06.0000

aos princípios norteadores da Administração Pública, especialmente o da legalidade, nos termos do art. 37 , I e II... , da CF/1988 . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é firme ao proclamar a impossibilidade de o edital do concurso "limitar... os candidatos colocados dentro do triplo das vagas ofertadas (477), o que ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1049930 SC - SANTA CATARINA 0015733-49.2013.8.24.0020

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 1º , III ; 2º ; 5º , X ; 6º , 37 , caput; 175 ; 196..., III; 6º; 37, caput; 175; 196; 204, I; e 206, todos da Constituição Federal , tidos por violados, não foram objetos..., CONFIRMANDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA.” O recurso extraordinário busc...

DENÚNCIA: DEN 703063

QUE SUA ATUAÇÃO ENCONTRA-SE RESPALDADA NO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE VIGORA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA... SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL, FICANDO, PORTANTO, RESGUARDADA A RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 5º DO ART. 37... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕ...

Apelação Cível: AC 10002150008312001 MG

. . A concessionária de energia elétrica se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º... , da Constituição Federal . . Mostra-se despicienda à solução da controvérsia a investigação acerca da motivação administrativa...

Apelação Cível: AC 10002150027460001 MG

CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. . O artigo 37, XVI, da Carta Magna, instituiu...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1689694820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

. Inteligência do § 6° do artigo 37 da Carta Magna. II - Acidente de trânsito objeto da ação é fato incontroverso, já que comprovado... oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 170166920178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

do artigo 37 § 5º da Constituição Federal . Imprescritibilidade. Ensinamentos doutrinários conforme transcritos..., ainda mais com a lide sendo precedida de Inquérito Civil. Exegese dos §§ 6º e 7º do artigo 17 da Lei n.º 8.429 /92. Conduta atribuída...

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