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19 de outubro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168352 DF 2017/0240871-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.352 - DF (2017/0240871-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO SANTOS MENDONCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO...

Apelação Cível: AC 70075330613 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DIFERIDO OU ATRASADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. A PARTIR DE 30.06.2009 INCIDENTE A LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PELO STF - AD...

Apelação Cível: AC 70075193649 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, CDC) qu...

Apelação Cível: AC 70073998338 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita...

Apelação Cível: AC 70074662735 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 E 22 DO CDC. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075320937 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRASO E PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Compreensão a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos t...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 18847420074036119 SP

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INFRAERO. GUARDA DE MERCADORIAS. PERECIMENTO. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. AVARIA. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INFRAERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC/73. 1. A Constituição Fed...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581331 MG 2016/0028999-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.331 - MG (2016/0028999-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ADVOGADOS : FELIPE FIEDLER BREMER - MG101554 ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO - MG048521N RECORRIDO : CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO - MG015975 CARLOS EUGENI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 87216720154036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673681 MS 2017/0122972-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.681 - MS (2017/0122972-7) RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO E OUTRO(S) - MS004318 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : ANDREA DE QUEIROZ NOGUEIRA INTERES. : ANDRESSA RODRIGUES MORENO INTERES. : CARLOS EDUARDO...

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