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17 de agosto de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(342.642)
RECLAMAÇÃO: Rcl 24400 SP - SÃO PAULO 4001636-82.2016.1.00.0000

que não se encontra obrigada; b) a pretensão viola o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , porquanto, encontra... com a das Universidades, contrariando os incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição... do artigo 37 da Constituição...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 8004550820178020000 AL 0800455-08.2017.8.02.0000

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 10, 11, 42 E 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º... DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E DO PACTO FEDERATIVO. ART. 37 , XIII... MUNICIPAL QUE ESTABELECE REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVID...

INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE ADMISSÃO: 812382

OU PROGRAMA DE GOVERNO, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. RECOMENDA-SE AO GESTOR... DE CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO ÀS ADMISSÕES DE DETENTORES DA ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL... PROVIDOS, EM REGRA, POR CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007660

RECORRIDA. 1. A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É A DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONTUDO, A NORMA DO § 5º DO ART. 37... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSALVOU EVENTUAL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, PREVENDO HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE... EXTRAORDINÁRIAS, EM CONSONÂNCIA COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 57...

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 605870

PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E, POR CONSEGUINTE...

Recurso Eleitoral: RE 26322 VICTOR GRAEFF - RS

da remuneração de servidores municipais, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, não excedeu a recomposição.... REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. VIII, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394327 RJ 2013/0231666-9

, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal...", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Consta dos autos que as ora... objetiva, segundo conceito inserto na Carta Magna, em seu artigo 37...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994711 CE 2016/0262584-6

em seu art. 186, bem como o art. 37, § 6o da CF/88 o exigir expressamente. (...) DA DEDUÇAO DO SEGURO OBRIGATÓRIO... do que determina a norma inserida no art. 37, parágrafo 6o da Constituição da República, cujo texto que consubstancia... de seus agentes, a teor do que determina a norma inserida no art. 37, parágrafo 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 989663 AC 2016/0253752-7

, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na espécie... os requisitos para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, hipótese... sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687926 RS 2017/0126394-2

. ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR... DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO...). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além...

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