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23 de maio de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(332.967)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1041378 SC - SANTA CATARINA 5006411-31.2015.4.04.7200

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... deve ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044079 SC - SANTA CATARINA 5005524-47.2015.4.04.7200

da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... deve ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencime...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27017 DF - DISTRITO FEDERAL 0004557-48.2017.1.00.0000

GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA..., violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices... da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão ge...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1042157 SC - SANTA CATARINA 5007095-53.2015.4.04.7200

dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos... ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Feder...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1045318 SC - SANTA CATARINA 5001278-78.2015.4.04.7209

dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos... a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327849 RS 2012/0118489-9

da Constituição Federal , nem encontram-se listados na Lei nº 8.072 /90. Portanto, com exclusão apenas do artigo 36... , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006... nº 11.464 /07 e posteriores, pois o maior rigor se destina ao tráfico do art...

Apelação Cível: AC 10145110238402001 MG

, pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, a teor do art. 37, §6°, da CF/88. 3- Comprovados... - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - ART. 18, "D...", DA LEI 6.024/74. 1 - Na esteira do entendimento firmado pelo Superi...

: 20150111418453 0039202-36.2015.8.07.0018

Administração Pública tem fundamento de validade na Constituição Federal, conforme reza do § 6º, do artigo 37. Para tanto... o disciplinado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A responsabilização do servidor público por dano causado à... e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conheci...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160896189001 MG

administrativa -, não obsta que o legislador ordinário, cumprindo o mandamento constitucional contido no art. 37, §4º... DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. DISCUSSÃO PURAMENTE PROCESSUAL... Público (art. 38, §2º, da LONMP) para fins de adoção de providências cabívei...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 106255720145010032

de diferenças salariais por equiparação, sob pena de ofensa à norma do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, adotando...

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