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23 de setembro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 37 da Constituição Federal de 88 Legislação

(6.395)
Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Lei nº 16.525, de 15 de setembro de 2017

Hídricos, na forma do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, com vistas a fortalecer a eficiência operacional e financeira... e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, com vistas a fortalecer... acionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo...

LEI Nº 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

por uma das remunerações a seguir discriminadas, observado o limite previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição..., dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 7o desta Lei poderá optar... existentes no âmbito do Ministério do Esporte. Art. 14. Ato do Poder Executivo...

DECRETO Nº 9.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

remuneratório estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição . § 2o O disposto neste artigo não se aplica às cessões... XI do caput do art. 37 da Constituição . Parágrafo único. É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração... de observância do teto remuneratório estabelecido no inciso X...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos... do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADM...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição ; e f) à construção... por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição... Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição , à Secretaria d...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição , desde que os projetos de pesquisas e os estudos... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Art. 2o A elaboração..., caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 26 DE JULHO DE 2017.

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de

Lei Complementar nº 1.302, de 21 de julho de 2017

complementar, nos termos dos Anexos III a V. Artigo 15 - Em razão das revisões implementadas nos termos do artigo 37, X..., da Constituição Federal, e da Lei nº 12.190, de 6 de janeiro de 2006, bem como em razão das adequações previstas... que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:...

LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.

inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade... estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO Art. 4o A Lei no 11.457, de ...

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