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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Defensoria Pública em Nova Xavantina obtém liminar em favor de servidores municipais

, ressaltando que a decisão da prefeitura viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 , parágrafo 6º da Constituição... Federal , e fixou multa diário no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Paulo Radamés Assessoria...

TST não concede piso da categoria a engenheiro
TST não concede piso da categoria a engenheiro

infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37, inciso X, e 169, parágrafo 1º, da Constituição, pois a hipótese... que a questão não foi analisada sob o enfoque dos dis...

OAB protocola, na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal, bem..., como preceitua o art. 37 da Constituição e a legislação infraconstitucional. Tais princípios são estruturantes do Estado... compromisso com o Brasil, e que a sua ideologia é a Constituição ...

Recomendação pede que Prefeitura de Porto Alegre cumpra legislação em relação aos CCs

que não estejam enquadradas no permissivo constitucional do art. 37, II e V, da Constituição Federal, e enquanto não for...

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

no MS que a mencionada PEC pretende derrogar o artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal, que veda... constitucional (artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da CF). Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado Federal.../2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, cap...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

, como preceitua o art. 37 da Constituição e a legislação infraconstitucional. Tais princípios são estruturantes do Estado... cometeu práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição... com o Brasil e que a sua ideologia é a Constituição Federal”, afirmou ...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

a mais rigorosa e estrita observância aos princípios da administração pública, como preceitua o art. 37 da Constituição... cometeu práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição... e que a sua ideologia é a Constituição Federal”, afirmou Lamachia. “O pe...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

aos princípios da administração pública, como preceitua o art. 37 da Constituição e a legislação infraconstitucional. Tais... do Congresso Nacional. A República precisa ser refundada, com a base correta da Constituição Federal. Fora da Constituição não há... pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85...

União indenizará mesário que foi detido após faltar ao segundo turno das eleições
União indenizará mesário que foi detido após faltar ao segundo turno das eleições

, causam a terceiros, segundo o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição . Assim, para efeitos de reparação, basta... ou omissiva. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Reg...

TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

(artigos 37 e 169 da Constituição). Ficaram vencidos os ministros, além do relator, os ministros Emmanoel Pereira... na Constituição Federal. Os embargos do engenheiro chegaram à seção especializada contra decisão desfavorável da Segunda... salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados...

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