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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Ação no STF pede percentual mínimo de servidores em cargos comissionados

. O tema é regido pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, mas após quase 20 anos de vigência, ainda não tem... por Omissão foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta... e do Senado Federal seja notificados e se manifestem em cinco dias sobre o ass...

Eficiência no serviço público

resultados envolve também obstáculos legais. Na Constituição, as palavras eficiência e efetividade são mencionadas só nos artigos... 37 e 74, o que mostra desinteresse dos legisladores sobre o assunto. Exemplo disso é a vinculação de gastos para...

MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs

37, X, da Constituição Federal. Finalmente, na ADI 5834, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais... do Departamento de Polícia Federal (APCF) também questiona os artigos 22 e 37 da MP, editada antes da efetivação dos aumentos... (Proifes) questiona os artigos 28, 33, 34, 37 e 40 da MP 805/2017. Afirma que...

MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs

37, X, da Constituição Federal. Finalmente, na ADI 5834, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais... do Departamento de Polícia Federal (APCF) também questiona os artigos 22 e 37 da MP, editada antes da efetivação dos aumentos... (Proifes) questiona os artigos 28, 33, 34, 37 e 40 da MP 805/2017. Afirma que...

Afastada suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco

de que a não declaração de suspeição do ministro atinge os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal... por entidades privadas não configura suspeição, e que essa atuação está amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal..., segundo o qual as causas de impedimento do magistrado estão enumeradas...

MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs

37, X, da Constituição Federal. Finalmente, na ADI 5834, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais... do Departamento de Polícia Federal (APCF) também questiona os artigos 22 e 37 da MP, editada antes da efetivação dos aumentos... (Proifes) questiona os artigos 28, 33, 34, 37 e 40 da MP 805/2017. Afirma que...

Afastada suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco

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OAB vai ao STF para limitação de cargos comissionados na esfera federal

Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso... igual oportunidade de ingresso em uma carreira pública. Contudo, o art. 37, inc. V, da CF atribuiu ao legislador ordinário... 37, inciso V, da Constituição Federal. No mérito pede a procedênc...

Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo, diz TST

, a imprescritibilidade prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição. Ressaltou ainda que a prescrição não poderia ter sido... bienal, violou o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição. A parte final desse artigo, afastando a incidência... XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Re...

OAB vai ao Supremo para que Legislativo regulamente cargos de confiança

no âmbito da administração pública, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. No mérito pede... pede que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Legislativo e o Executivo a criarem uma lei sobre o tema. O artigo 37..., inciso V, da Constituição Federal, estabelece que "as funções de confiança, exercidas ...

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