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16 de janeiro de 2019
Indenização pela Não Emissão do CAT Provido Editar Foto
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Indenização pela Não Emissão do CAT Provido

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 326001520085010043 32600-15.2008.5.01.0043 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES ESTABILITÁRIA E POR DANO MORAL. O acórdão regional assentou que o fato de o empregador não ter emitido a comunicação não leva à configuração do acidente de trabalho. Assim, para se concluir que a reclamante foi, de fato, vítima de queimaduras ocasionadas no exercício de suas funções laborais, necessário seria o reexame das provas dos autos, intento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do próprio acidente de trabalho, não há como adentrar no exame do descumprimento da obrigação empresarial de emissão da CAT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7126620115150032 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A decisão recorrida registra a existência de provas documentais relatando detalhes do acidente de trabalho e concausa da doença ocupacional lombar degenerativa, além da configuração da revelia e confissão em relação à matéria fática, razão pela qual merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Como evidenciado pela decisão regional, a perícia esclarece que as atividades laborais agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, demonstrando a culpa da reclamada por não haver emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o afastamento previdenciário em decorrência de um choque elétrico que exigiu internação por 4 dias na UTI e 15 dias de repouso no lar, resultando dores na cabeça e nas costas. O acórdão também indica reincidência dos gravames com nova internação por 7 dias e revela percepção de benefício da Previdência Social de 2005 até 2010 após procedimentos cirúrgicos na coluna cervical. A CAT emitida pelo sindicato revela informação corroborada pela contumácia de que labor do reclamante era na manutenção de motores em toda fábrica, instalações industriais, montagem de painéis, carregando-se muito peso e agravando a lesão na coluna. Nesse contexto, confere-se provimento para restabelecer a sentença , condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00, de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e nos depósitos do FGTS durante o período de afastamento por gozo de benefício previdenciário. Recurso de revista provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1248014420095170011 124801-44.2009.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA INTERESTADUAL. NÃO EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. GARANTIA DE EMPREGO. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho, consubstanciado em acidente automobilístico em rodovia interestadual, quando do exercício da função de vigilante em escolta armada, e que, não tendo sido emitida a CAT pelo empregador, o empregado retornou ao trabalho apenas 3 dias após o infortúnio. Sendo dever legal do empregador comunicar ao órgão previdenciário, por meio da respectiva CAT, a ocorrência do acidente de trabalho, a dispensa de empregado que sofreu acidente de trabalho, após 4 meses do retorno do afastamento, denota o desrespeito à garantia de estabilidade provisória no emprego. Não se pode convalidar conduta de empresa que deixa de proceder à emissão da CAT, nos termos do art. 22 da Lei 8.213 /91. Não há como chancelar a conduta de empresa que não emite o documento obrigatório a amparar a proteção do empregado acidentado em relação à despedida arbitrária, nos termos do art. 7º , I e XXXI , da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPEITA DE FURTO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se na razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se tanto evitar uma quantia exorbitante, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa do beneficiário, quanto um valor irrisório, que não logre cumprir a função inibitória da medida. Observadas as circunstâncias do caso concreto, na análise da acusação do autor de suspeita de furto, o eg. TRT reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já levando em consideração a natureza da lesão, a extensão do dano, as condições das partes, e, ainda, a contribuição do reclamante para o fato, de modo que inviável o conhecimento do recurso de revista pela apregoada ofensa aos artigos 5º , X , da Constituição Federal , e 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1074001820105130008 107400-18.2010.5.13.0008 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA EMPREGADORA. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu pela existência do dano, do nexo causal e da culpa por parte da empregadora. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO EMISSÃO DA CAT. O Regional não decidiu a questão à luz da Súmula 378 do TST ou do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, incidindo o óbice da Súmula 297 /TST. Arestos inservíveis. Incidência do óbice das Súmulas 296 e 337 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1253005820035020010 125300-58.2003.5.02.0010 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão impugnada encontra-se em desconformidade com a pacífica, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, que entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada do trabalhador, ressalvada a particularidade dos condutores e empregados de empresa de transporte público coletivo urbano (item II da Orientação Jurisprudencial nº 342). Recurso de revista conhecido e provido . 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES. ARESTOS INESPECÍFICOS. O egrégio Tribunal Regional concluiu que a reclamante não teria direito à indenização decorrente de estabilidade acidentária, uma vez que não teria ficado comprovada nos autos a relação entre a doença sofrida no período de agosto/2001 a abril/2002 e o trabalho desenvolvido na empresa. Ressaltou, ainda, que a falta de emissão do CAT pela reclamada não teria se traduzido em impedimento do recebimento do benefício acidentário, pois este poderia ter sido emitido pelo ente sindical ou pela própria reclamante. Os arestos colacionados para o cotejo de tese são inservíveis. No primeiro não é citada a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. O segundo não discute o tema -obrigação da empresa de emitir CAT-, mas a obrigação de realizar exame demissional. O terceiro, por sua vez, trata da possibilidade de se reintegrar o empregado, quando constatada a doença profissional no curso do processo, não tratando, assim, da obrigatoriedade de emissão de CAT necessariamente pela empresa reclamada. Incidência da Súmula nº 296 . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 312003720125170121 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna , que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88 ). Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, consta do acórdão regional ser incontroverso que o Reclamante sofreu uma torção no joelho quando estava laborando para a Reclamada e que a lesão resultou em afastamento por cinco meses para tratamento, percebendo auxílio doença acidentário. O Regional manteve a condenação referente à estabilidade acidentária, mas excluiu da condenação a indenização por danos morais, sob o entendimento de que a não emissão da CAT pela Reclamada não resultou em prejuízo para o Reclamante. Contudo, evidenciado o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano - in re ipsa -, nexo causal e culpa empresarial). Devida, portanto, a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1493008720125170011 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: hipótese a tabela da SUSEP. Desse modo, não há como divisar ofensa aos arts. 186, 927, 949 e 950 do CC ou divergência jurisprudencial, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo, não mais discutíveis nesta Instância de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. Não se constata ofensa à literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o qual não encerra uma norma de caráter potestativo, incumbindo ao magistrado o deferimento ou não da indenização em parcela única, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional, ao arbitrar o valor da indenização em dano moral, levou em consideração a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da reclamada, o caráter pedagógico da medida, o poder econômico do empregador e a situação do reclamante. Diante desse contexto, é inviável falar em violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 186, 927, 944, caput, 949 e 959 do CC. Recurso de revista não conhecido . 4. EMISSÃO DA CAT. O Regional decidiu a questão à luz do art. 22, §2º, da Lei nº 8.213/91 . Dessa forma , não se cogita de sua violação , nos termos do art. 896, "c", da CLT. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 5. RESPONSABILIDADE DA CODESA. O Regional consignou que não restou provado que o reclamante trabalhou na área da CODESA. Logo , descabe cogitar de ofensa aos arts. 7°, XXVIII, e 225 da CF, 186, 275, 280, 927, 932, III, e 942 do CC, 19, § 2°, 20 e 37, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e 2°, § 4º, da Lei n° 9.719/98, de contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte ou de divergência jurisprudencial , ante o óbice de Súmula nº 126/TST . Recurso de revista não conhecido. 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 304 DA SDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 304 da SDI-1 do TST, " a tendidos...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 36100322008506 PE 0036100-32.2008.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. Os transtornos sofridos pela autora junto à empresa, no ano de 2006, em face da recusa desta em fornecer a CAT, tiveram sua origem no próprio descaso da reclamante em relação à queda sofrida, ainda no ano de 2002. Outrossim, consoante acima aduzido, a lei previdenciária não restringe a emissão da CAT ao empregador. Recurso provido no particular.

Encontrado em: da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, no que concerne ao indeferimento... patronal para excluir da condenação a indenização por dano moral e estabilidade provisória obreiro, no tocante aos pedidos de honorários advocatícios, majoração da indenização e responsabilidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348007220095040402 134800-72.2009.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNISERV . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. 3. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS UNISERV e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. Registre-se, inicialmente, que o pedido de indenização se pautou em dois fatos : 1) acidente de trabalho típico ocorrido quando a autora caiu de uma escada e 2) doença ocupacional. A condenação indenizatória diz respeito apenas à doença ocupacional, tendo sido julgado improcedente o pedido quanto ao acidente de trabalho típico . O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348007220095040402 134800-72.2009.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNISERV . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. 3. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS UNISERV e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. Registre-se, inicialmente, que o pedido de indenização se pautou em dois fatos : 1) acidente de trabalho típico ocorrido quando a autora caiu de uma escada e 2) doença ocupacional. A condenação indenizatória diz respeito apenas à doença ocupacional, tendo sido julgado improcedente o pedido quanto ao acidente de trabalho típico . O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é...

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