Indenização Pela Não Emissão do Cat Provido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Corte Regional não deixa dúvida quanto à configuração de acidente de trabalho em que o autor fraturou o 5º metacarpo da mão esquerda e cujo relatório médico recomenda o afastamento por 30 dias. O Regional relata que ao invés de a ré ter providenciado a emissão da CAT, concedeu férias ao autor e logo após o seu retorno, o dispensou. O entendimento jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a ausência de percepção do auxílio-doença acidentário não constitui óbice à garantia provisória no emprego, quando evidenciado que o empregador deliberadamente deixou de emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho, procedimento a que estava obrigado, nos termos dos arts. 22 e 60 , § 4º , da Lei 8.213 /91. Precedentes. Incidência da Súmula 333 /TST. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. No caso, constata-se que a indenização por danos morais foi atribuída em face da conduta da ré "que após o acidente (...) agiu com vistas unicamente a se livrar do trabalhador acidentado, pois, além de não realizar a abertura da CAT, colocou-o incontinente em férias, para, em seu retorno, dispensá-lo de imediato, mesmo com a farta documentação médica indicando a necessidade de afastamento para concretização da recuperação do obreiro" Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não se pode chancelar a conduta negligente da empresa quanto à emissão da CAT, porquanto se trata de documento obrigatório, nos termos do artigo 22 , da Lei 8.213 /91, apto a amparar a proteção do empregado acidentado, afigurando-se nítida a conduta ilícita ofensiva à dignidade do trabalhador, ante o descumprimento de normas trabalhista e previdenciária que regem a proteção à saúde. Precedentes. Incidência da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte firmado no sentido de que a recusa do empregador em emitir a CAT, em face do acidente do trabalho sofrido pelo empregado, caracteriza ato ilícito, resultando devida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. No caso em tela, a ocorrência do acidente de trabalho é fato incontroverso, tendo o Regional consignado, inclusive, que "toda a argumentação acerca da existência do acidente de trabalho é completamente ociosa, porque isso já foi reconhecido na decisão, onde se tornaram ' definitivos os termos da decisão liminar já proferida, quanto à reintegração já determinada' , em sede de antecipação de tutela." Sendo assim, a culpa da reclamada, in casu , está consubstanciada na forma negligente como procedeu ao não emitir a CAT, omitindo-se no cumprimento do dever legal de comunicar o acidente de trabalho, na forma do art. 22 da Lei 8.213 /1991. Ademais, esta Corte Superior entende que não se pode chancelar a conduta negligente da empresa quanto à emissão da CAT, em total desrespeito ao comando do artigo 22 da Lei 8.213 /91, porquanto se trata de documento obrigatório, apto a amparar a proteção do empregado acidentado, afigurando-se nítida a conduta ilícita ofensiva à dignidade do trabalhador. Precedentes. Assim, a recusa do empregador em emitir a CAT, em face do acidente do trabalho sofrido pelo empregado, caracteriza ato ilícito, resultando devida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM EMISSÃO DE CAT - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - A emissão de CAT não significa em assunção automática de culpa por parte da Reclamada, ao contrário, no caso em tela, vem somente reforçar o cumprimento da Lei e dos procedimentos relativos à higiene e segurança do trabalho por parte da empregadora, neste particular. Assim, uma vez caracterizada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização da empregadora. Recurso Ordinário conhecido e provido.

AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO EMPREGADOR. PREVISÃO LEGAL DE OUTROS LEGITIMADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. No que tange à emissão da CAT, não é incumbência exclusiva do empregador proceder à sua elaboração, no sentido de impor o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, na ocorrência de acidente, a empresa está sujeita à aplicação de multa administrativa em caso de não emissão. Além disso, sendo omissa a empregadora, o § 2º do art. 22 , da Lei 8.213 /91, elenca rol de legitimados para providenciá-la, incluindo o próprio obreiro. Dessarte, a simples ausência de emissão da CAT não autoriza a condenação em indenização por danos morais. Decisório mantido. Recurso obreiro não provido.

ACIDENTE DE TRABALHO. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO - CAT. INDENIZAÇÃO. UMA VEZ CARACTERIZADO O ACIDENTE NO TRAJETO CASA-TRABALHO, CONFORME GUIA HOSPITALAR CONSTATANDO O ATENDIMENTO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE TRABALHO, TEM O EMPREGADOR O ÔNUS DE EMITIR A CAT. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE POR TERCEIROS, O EMPREGADOR NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO DA CAT, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 22, § 3º DA LEI 8.213/90. LOGO, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PARA A HIPÓTESE DE NÃO EXPEDIÇÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMISSÃO DA CAT. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) gera presunção meramente relativa acerca do nexo causal entre a profissiografia e o agravo, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese vertente, o laudo pericial produzido durante a instrução processual constatou a inexistência de atividades antiergonômicas e a presença de fatores congênitos que resultaram na eclosão da lesão que acomete o ombro do reclamante, afastando o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO AUTORAL. INDENIZAÇÃO PELA NÃO EMISSÃO DA CAT. INCABIMENTO. Há legislação própria (artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991) regulando a emissão da CAT pelo empregador, a qual não consiste em uma imposição legal inflexível. O citado diploma traz outras pessoas que são legitimadas para a realização do ato (o próprio autor, o sindicato e o médico que o atendeu). A não emissão da CAT, por si só, não autoriza presumir a ocorrência de prejuízos à honra e à dignidade do obreiro, mormente quando não houve obstáculos para o reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-87.2014.5.06.0193, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 31/08/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/09/2017)

ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. NÃO EMISSÃO DA CAT. OMISSÃO PROPOSITAL DA RECLAMADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado judicialmente o acidente típico do trabalho, aliado ao fato de que, o benefício acidentário não foi concedido por ausência de cumprimento do dever legal da empregadora, em emitir a CAT ao INSS, impõe-se a declaração da nulidade da dispensa, sendo defeso à parte que se omite dolosamente, beneficiar-se com ato da própria torpeza. Preenchidos os requisitos legais, imperioso reconhecer o direito à garantia no emprego, nos moldes do art. 118 da Lei. n. 8.212 /91 e, ultrapassado o período para reintegração no emprego, mister se faz a obrigação de indenizar o empregado acidentado. Incidência do disposto no art. 129 do Código Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. NÃO EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 22 , DA LEI 8.213 /91. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA EMPRESA. Vislumbrando-se possível violação ao artigo 22 , caput, da Lei. 8.213 /91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor análise de suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. NÃO EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA EMPRESA. DANOS MORAIS. A teor do artigo 19 , da Lei 8.213 /91, o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Consoante o art. 22 , caput , da Lei nº 8.213 /91, a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º(primeiro) dia útil seguinte ao de sua ocorrência. Aliás, direito assegurado por lei, deve ser garantido e afirmado pelo Poder Judiciário, não podendo sofrer abalos pela prática de ato atentatório ao direito da parte oposta, hipossuficiente e mais frágil na relação empregatícia. Restando incontroverso o acidente de trabalho, a conduta da empresa, ao deixar de emitir a CAT, caracteriza ato ilícito, em face da sua negligência e do não cumprimento do dever legal de comunicar o acidente, no prazo de 24 horas, à Previdência Social. No mais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não se pode chancelar a conduta negligente da empresa quanto à emissão da CAT, em total detrimento das balizas ditadas pelo artigo 22 , da Lei 8213 /91, porquanto se trata de documento obrigatório, apto a amparar a proteção do empregado acidentado, afigurando-se nítida a conduta ilícita ofensiva à dignidade do trabalhador, ante o descumprimento de normas trabalhista e previdenciária que regem a proteção à saúde desse último e, portanto, de caráter imperativo. Assim, não tendo sido observadas as normas que visam à proteção do trabalhador acidentado, tem a Reclamante direito à percepção de indenização por danos morais, decorrente da prática abusiva e ilícita do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando-se que o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários, cabe ao empregador a obrigação de comunicar imediatamente ao órgão previdenciário, por meio da CAT, a ocorrência do acidente de trabalho. a não emissão da CAT configurou ato ilícito e causou prejuízos à trabalhadora, pois impossibilitou a obtenção do benefício previdenciário correspondente - auxílio-doença acidentário (espécie 91). A aflição e o desborde dos limites meramente patrimoniais para alcançar o patrimônio imaterial da parte trabalhadora, no caso, são evidentes. Recurso não provido.