Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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Responsabilidade tripla por danos ao meio ambiente

Condenação da pessoa jurídica por crime ambiental: tese, antítese, posição dos tribunais superiores e potencialidades do segmento. Responsabilidade tripla por danos ao meio ambiente...Responsabilida…

Andamento do Processo n. 0000539-63.2006.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 27/02/2019 do TRF-2

pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência..., o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 692747 MG (STF)
Jurisprudência22/10/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. EFEITOS DA TRANSAÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CIVEL AC 10156320084047214 SC 0001015-63.2008.404.7214 (TRF-4)
Jurisprudência23/02/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ELEMENTOS. CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO NO CASO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental dispensa a existência de dolo ou culpa, exigindo a presença dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dano ao meio ambiente e nexo causal entre ambos. 2. Comprovada a edificação de rancho em área de preservação permanente, com lançamento de resíduos diretamente nas águas do Rio Iguaçu, sem anuência da autoridade competente e com violação às normas de regência da matéria. 3. Embora não haja óbice para a cumulação da obrigação de fazer, consistente na reparação do dano, e a de indenizar (STJ, REsp 625.249/PR, Primeira Turma, Relator Luiz Fux, DJ 31/08/2006, p. 203), no caso dos autos a condenação dos réus na retirada do rancho, remoção do entulho e respectiva recuperação da área, somada ao custeio da divulgação da sentença, atende plenamente aos objetivos perseguidos na ação, mostrando-se proporcional ao ilícito flagrado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42291 SC 2009.04.00.042291-8 (TRF-4)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não tendo sido reconhecida a conexão deste feito com os autos da Ação Civil Pública nº 2008.72.01.000630-2, e ainda, figurando no pólo passivo apenas empresas privadas, resta evidente a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41915 SC 2009.04.00.041915-4 (TRF-4)
Jurisprudência01/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42367 SC 2009.04.00.042367-4 (TRF-4)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, até por ilegitimidade, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42226 SC 2009.04.00.042226-8 (TRF-4)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, até por ilegitimidade, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41787 SC 2009.04.00.041787-0 (TRF-4)
Jurisprudência01/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, até por ilegitimidade, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40276 SC 2009.04.00.040276-2 (TRF-4)
Jurisprudência01/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, até por ilegitimidade, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41870 SC 2009.04.00.041870-8 (TRF-4)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, até por ilegitimidade, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40306 SC 2009.04.00.040306-7 (TRF-4)
Jurisprudência01/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. DANOS AMBIENTAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há conexão porque as partes não são as mesmas. Trata-se aqui de pescadores/coletores/maricultores que não são os autores da ACP, até por ilegitimidade, nem foram habilitados nos autos da ACP porque ou não foram aceitos ou sequer requereram qualquer benefício.Não basta a previsão da matéria em Tratado Internacional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
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