Ação de concessão de Auxílio Emergencial com liminar
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais , microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados , instituído pela Lei 13.982... Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando... /2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19