Art. 2 da Medida Provisoria 873/19

Medida Provisoria nº 873 de 01 de Março de 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Ficam revogados:
a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
b) a alínea “c” do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Página 1246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

ATO O R D I N ATÓ R I O Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 01/2016, da Presidência da Segunda Turma, abre-se vista...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ACC 00002832220195210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 10ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCOL 00104111820195180000 GO 0010411-18.2019.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - AgR - MSCol - 0010411-18.2019.5.18.0000 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA...

Andamento do Processo n. 1000570-87.2019.5.02.0012 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000570-87.2019.5.02.0012 RECLAMANTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP ADVOGADO MALVINA SANTOS RIBEIRO(OAB: 67426/SP) RECLAMADO ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA...

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - ERISVANDO SANTOS LIMA - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara...

Página 1911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Agosto de 2019

termos: a) de 07/06/2010 (início da obra) a 18/07/2013, deve ser observado o percentual de 20% (vinte por cento) nos termos dos incisos I e III, ambos do do art. 22 da Lei n.º caput 8.212/91; b) de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293408520194040000 5029340-85.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029340-85.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ACC 00003829520195210008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 8ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50163064320194040000 5016306-43.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016306-43.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: SINDICATO DOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029340-85.2019.4.04.0000 5029340-85.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, que indeferiu pedido de reunião do processo com ação civil pública que tramita na Justiça Federal da ...