Art. 1 da Medida Provisoria 873/19

Medida Provisoria nº 873 de 01 de Março de 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)
“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)
“Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)
“Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000281-88.2019.5.10.0000 DF

DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Distrito Federal - SINPOSPE...

Página 8737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

litisconsorte não cumpriu com a decisão que deferiu a liminar. Requer a aplicação da multa diária. Intimado (fl. 249 do PDF), aludindo ao documento colacionado à fl. 257 do PDF, o litisconsorte...

Página 1911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Agosto de 2019

termos: a) de 07/06/2010 (início da obra) a 18/07/2013, deve ser observado o percentual de 20% (vinte por cento) nos termos dos incisos I e III, ambos do do art. 22 da Lei n.º caput 8.212/91; b) de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293408520194040000 5029340-85.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029340-85.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029340-85.2019.4.04.0000 5029340-85.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, que indeferiu pedido de reunião do processo com ação civil pública que tramita na Justiça Federal da ...

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2773/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição...

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2773/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 Há, portanto, ato jurídico perfeito na situação apresentada neste mandamus, pois as mensalidades...

Página 53 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Julho de 2019

2773/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 § 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de...

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de Petróleo no Estado de Minas Gerais - SITRAMICO impetrou mandado de segurança em face da decisão da MM. Juíza Manuela Duarte Boson Santos, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Betim. Referida...

Página 266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Julho de 2019

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho" Belo Horizonte, 25 de Julho de 2019 MARCELO FONSECA DE SOUZA CHEFE DE SUBSEÇÃO Decisão Monocrática Processo Nº...

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