Medida Provisoria 873/19

Medida Provisoria nº 873 de 01 de Março de 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 36.702 - Emb.decl. / Reclamação - 27/02/2020 do STF

por intermédio da Medida Provisória 873/2019, diploma cuja validade não foi analisada no paradigma. […] Embora em jogo... da validade da medida provisória 873/2019. 2. Atendeu-se aos …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Fevereiro de 2020

que a controvérsia tem como base alterações promovidas na legislação trabalhista por intermédio da Medida Provisória 873/2019..., em contrarrazões, aponta o acerto da decisão. Alega incabível a m…

Andamento do Processo n. 0010456-22.2019.5.18.0000 - MSCol - 26/02/2020 do TRT-18

, declarando ainda a inconstitucionalidade da Medida provisória 873/2019"(ID. 772c7c1 -Pág. 19). Analiso. Por ocasião da sessão... e de relevância, eivada inconstitucionalidade formal" (ID. 772c7c1 …

Andamento do Processo n. 0010456-22.2019.5.18.0000 - MSCol - 26/02/2020 do TRT-18

que altere o procedimento de desconto e consignações em folha". Sustenta que a Medida Provisória 873/2019, que autoriza... da Medida provisória 873/2019"(ID. 772c7c1 -Pág. 19). Analiso. Por …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

Provisória 873/2019, que autoriza a empresa reclamada a deixar de descontar em folha a fonte de custeio da entidade... e de relevância, eivada inconstitucionalidade formal" (ID. 772c7c1 - Pág. …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

, declarando ainda a inconstitucionalidade da Medida provisória 873/2019" (ID. 772c7c1 -Pág. 19). Analiso. Por ocasião... (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa 138/2019).…

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

administrativa que altere o procedimento de desconto e consignações em folha". Sustenta que a Medida Provisória 873/2019... cumprimento da obrigação, com a consequente suspensão de qualquer medid…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

ainda a inconstitucionalidade da Medida provisória 873/2019" (ID. 772c7c1 -Pág. 19). Analiso. Por ocasião da sessão de julgamento acolhi... inconstitucionalidade formal" (ID. 772c7c1 - Pág. 17). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204794820195040701

, e repasse o valor ao sindicato recorrente nos mesmos moldes praticados antes da edição da Medida Provisória 873/2019... nos mesmos moldes praticados antes da edição da Medida Provisória 873/2…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201462720195040821

de urgência, e declaração de inconstitucionalidade formal e material por meio de controle difuso da medida provisória 873/2019... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO
Termo/Assunto relacionado