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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. XXXXX-81.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SECRETARIA DE CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO Advogado (s): RECORRIDO: JOSENIRA MATOS DE ANDRADE Advogado (s):JESSICA ANDRADE SANTIAGO, DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE ACORDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREIO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 144 /2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AFRONTA AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA AO QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-81.2017.8.05.0001 , em que figuram como apelante SECRETARIA DE CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO e como apelada JOSENIRA MATOS DE ANDRADE. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-52.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado (s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA EM PARTE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS ESTADUAIS. CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO EM CADASTROS PÚBLICOS. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI N.º 10.522 /2002. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Deve ser acolhida em parte a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que, a parte autora não comprovou o valor do proveito econômico da lide, não sendo possível verificar o custo do convênio, uma vez que não vai ocorrer repasse de valores. Desta forma fixo o valor da causa em R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), nos termos dos arts. 292 e 293 do CPC/2015 . 2. Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, isto porque, o interesse processual restou demonstrado nos autos em face da negativa apresentada pelo Réu para formalização do negócio jurídico, impondo ao Autor a intervenção do Poder Judiciário para eventual satisfação do seu pleito. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101 /2000) e a Lei n.º 10.522 /2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, possibilitam, à título de exceção, o repasse voluntario a entes com pendencias em cadastro, desde que seja transferido à título de ações na área educação e assistência social. 4. O convênio em questão é destinado a promover a educação através da disponibilização de internet gratuita nos espaços públicos, enquadrando-se também no contexto de assistência, estando, portanto, dentro da referida exceção. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Ordinária Originária n.º XXXXX-52.2021.8.05.0000 , da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Autor o MUNICÍPIO DE PLANALTO e Réu ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores componentes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER EM PARTE A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR (A) GERAL DE JUSTIÇA JG12

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-78.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JULIANA BRAGA NUNES Advogado (s): ANTONIO JORGE SANTOS CERQUEIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO e outros (2) Advogado (s):MARISTELA CODATO MORA ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. IMPETRANTE QUE TEVE O TERMO DE OUTORGA DE BOLSA DE PESQUISA RESCINDIDO. INOBSERVÂNCIA PELA REQUERENTE DA REGRA DE VEDAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO VERIFICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e de ausência de prova pré-constituída rejeitadas. II. Da exegese da cláusula sexta do termo de outorga de bolsa nº BOL0394/2016, firmado pela impetrante, verifica-se a existência de vedações ao outorgado, dentre as quais a manutenção de vínculo empregatício durante toda a vigência do instrumento. III. Compulsando os fólios verifica-se que a documentação acostada indica a violação pela impetrante da referida cláusula, sendo que a própria requerente reconhece a existência de vínculo empregatício com o Poder Público, na forma de Regime Especial de Direito Administrativo. IV. Ausência de ato ilegal e abusivo por parte da Administração Pública ao proceder com a rescisão do termo de outorga. V. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. XXXXX-78.2018.8.05.0000, em que figura como impetrante JULIANA BRAGA NUNES e como impetrados o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O DIRETOR GERAL INTERINO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DA BAHIA- FAPESB. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia de de 2019 Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça