Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707423-11.2018.8.07.0020 DF 0707423-11.2018.8.07.0020

/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/7/2019 ARNOLDO CAMANHO APELAÇÃO. EMPRESARIAL. CISÃO. HSBC. TRANSFERÊNCIA... PATRIMONIAL. BRADESCO. COBRANÇA DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE CINDIDA. LEGITIMIDADE. …

Andamento do Processo n. 9000005-57.2016.8.21.0094 - 10/10/2017 do TJRS

9000005-57.2016.8.21.0094(CNJ) - LOIR CARLOS THIESEN EIRELI - EPP (CRISTIANO GASPARETO PINHEIRO 97491/RS, GUSTAVO LUÍS BARTH 97992/RS, KELIN INÊS KUHN SOSSMEIER 97479/RS) X ADRIANO DE FAVERI GALLERT…

Andamento do Processo n. 9000188-91.2017.8.21.0094 - 01/06/2017 do TJRS

9000188-91.2017.8.21.0094(CNJ) - MARCIO ANDRE EBERHARDT (CARLAILE ERNESTO HRBE 89210/RS) X MANOEL RAMOS DE GOIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). (A) CONSIDERANDO O DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA…

Andamento do Processo n. 9000447-57.2015.8.21.0094 - 02/05/2017 do TJRS

9000447-57.2015.8.21.0094(CNJ) - COM. DE CALÇADOS ADRIANA E ANDREIA LTDA (CRISTIANO GASPARETO PINHEIRO 97491/RS, GUSTAVO LUÍS BARTH 97992/RS, KELIN INÊS KUHN SOSSMEIER 97479/RS) X JAQUELINE THIESEN…

Entenda a doação de bens

Por meio deste tipo de escritura se estabelece a vontade de uma pessoa de efetivar a doação de um bem à outra pessoa. É uma das formas de transferência de patrimônio. Acesse o vídeo e saiba mais:…

Maior taxação na transferência de patrimônio acelera planejamentos sucessórios e patrimoniais no início de 2016

Em meio a maior crise econômica dos últimos tempos, o Governo Federal segue tendência dos países desenvolvidos de elevar a taxação na transferência de patrimônio. Dentre as medidas do pacote de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0004802-84.2007.8.08.0038

. Ilegitimidade ativa. rejeição. Mérito. Cooperativa. Criação de Sociedade anônima. Transferência patrimonial. Nulidade... de negócio jurídico. Interesse patrimonial. Herança de ex cooperado. …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO : AP 69200200524004 MS 00069-2002-005-24-00-4 (AP)

. 26 - 29/1/2003 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EMENTA: EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO.... Considera-se fraudulenta a transferência patrimonial, formalizada junto ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO : AP 643200102124002 MS 00643-2001-021-24-00-2 (AP)

TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - FRAUDE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - NÃO-RECONHECIMENTO. Verificando-se que o veículo sobre o qual incidiu constrição judicial sempre pertenceu à mãe dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO : AP 302200077724005 MS 00302-2000-777-24-00-5 (AP)

PATRIMONIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. "Comprovado que a transferência patrimonial do bem penhorado deu-se em fraude à execução ( CPC... 5464 de 09/03/2001, pag. 52/53 - 9/3/2001 MÁRCIO EURICO VITRAL …
Resultados da busca Jusbrasil para "Transferência Patrimonial"
AGRAVO DE PETICAO AP 152000732009506 PE 0152000-73.2009.5.06.0261 (TRT-6)
Jurisprudência23/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL FRAUDULENTA E SUCESSÃO. Ineficaz, para fins justrabalhistas, a transferência nitidamente irregular de patrimônio da empresa executada, que deveria servir de garantia para o cumprimento de obrigações por ela anteriormente assumidas, em especial perante os seus empregados, em face do caráter alimentar que ostentam. E ainda que viesse, ad argumentandum, a ser considerada lícita a transmissão de parte expressiva dos bens da empresa executada para outra, constituída, logo em seguida, por ex-sócios, inclusive para desenvolvimento de atividade correlata, não haveria como deixar de reconhecer, em tal circunstância, a hipótese de sucessão.
Embargos de Declaração ED 2353217 PE 0007012-03.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência19/07/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. EXIGÊNCIA DA DETECÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL POR HERDEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO VERIFICADO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.Os embargos de declaração possuem natureza de integração com a decisão que está sendo embargada, não tendo, por ilação, o caráter inconformista comum aos recursos em geral, que se prestam a devolver ao órgão colegiado o reexame da matéria questionada. 2.Só será possível obter os efeitos infringentes na sede embargatória quando reconhecida a existência de um dos vícios relacionados pelo art. 535 , I e II , do CPC , e, da correção do vício, decorra a alteração do julgado. 3.A contradição que propicia o provimento dos embargos de declaração é interna, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e a tese defendida pelo embargante. 4.Só será considerado omisso o acórdão em que for verificada falta de pronunciamento judicial sobre a matéria que deveria ter sido apreciada pelo juiz ou pela turma julgadora, de ofício ou mediante provocação das partes. 5.Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil . 6. A transferência de patrimônio do "de cujus" a terceiro poderá ser suspensa, via concessão de medida antecipatória, na hipótese de haver fundado receio de que um dos herdeiros tenha sido preterido no direito preferência de adquirir o bem, ou em autorizar a venda. 7.A concessão do provimento jurisdicional provisório a teor do art. 273 , CPC , é técnica processual de cunho satisfativo ou cautelar que visa garantir a eficácia da jurisdição. São pressupostos a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade do provimento. Embargos rejeitados à unanimidade....
AGRAVO DE PETICAO AP 466200880210004 TO 00466-2008-802-10-00-4  (TRT-10)
Jurisprudência05/12/2008Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Na dicção do art. 593 , II , do CPC , caracteriza-se a fraude de execução quando o devedor, na pendência de ação, aliena ou onera seus bens, tornando-se insolvente. São dois, portanto, os requisitos para que se verifique a fraude: a pendência de ação quando o devedor aliena ou onera seus bens, e cujo desfecho da demanda possa levá-lo à insolvência. Presentes os aludidos requisitos e afastada a alegação de boa-fé do terceiro adquirente pelas circunstâncias evidenciadas nos autos, é ineficaz perante a execução a transferência patrimonial operada a terceiro quando pendente ação judicial. Agravo conhecido e desprovido.
RECURSO ORDINARIO RO 320200805124007 MS 00320-2008-051-24-00-7 (RO) (TRT-24)
Jurisprudência06/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL OCORRIDA E RECONHECIDA. 1. A Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça admite o manejo dos embargos de terceiro lastreada em posse decorrente de compromisso de compra e venda que não foi levado a registro, desde que comprovada a anterioridade do negócio jurídico em relação à ação que gerou a dívida que se está executando. 2. Tal entendimento jurisprudencial levou em consideração o aspecto social das decisões judiciais, pois é sabido que, em muitas situações, ocorre a transferência patrimonial de fato, mas não de direito, motivo pelo qual os Tribunais têm reconhecido e dado valia à posse de boa-fé, lastreada em compromisso de compra e venda não levada a registro, mas inteiramente cumprido no campo fático. Recurso improvido por unanimidade.  
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 408115120108190000 RJ 0040811-51.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/10/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECHAÇADA QUE INCLUIU A AGRAVADA NO PÓLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO - ALEGAÇÃO DE QUE A OPPORTRANS É SUCESSORA DO "METRO" CONTRATO DE CONCESSÃO QUE PREVÊ A CISÃO PATRIMONIAL E CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INVESTIDURA ORIGINÁRIA DA AGRAVADA, MEDIANTE LICITAÇÃO - OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ANTERIOR CONCESSIONÁRIA (METRO). INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AGRAVADA - OPPORTRANS - DO PÓLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO TEM AMPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recurso que busca a cassação da decisão monocrática de 2º grau fulcrada no art. 557 , § 1º-A , do CPC que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré para reformar a decisão proferida em 1ª instância e determinar a exclusão da Opportrans do pólo passivo. 2. Inexistência de sucessão empresarial, vez que não houve incorporação ou aquisição de controle acionário ou qualquer ato caracterizador de cessão, sendo certo que a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô - continua existindo, figurando a Opportrans tão somente como nova concessionária de serviço público. 3. Existência de cisão patrimonial e contratual quanto às obrigações. A empresa agravada assumiu posição de índole autônoma e originária, sem guardar qualquer relação com a situação anterior e não pode suportar ônus a que não deu causa. 4. A investidura da agravada na prestação do serviço público de transporte metroviário de passageiros foi originária, mediante licitação, figurando a empresa pública METRO como mera interveniente anuente, não existindo sucessão empresarial. 5. Inexistência de sucessão empresarial entre a METRO e a OPPORTRANS, impondo-se a reforma da decisão proferida em 1ª instância e a exclusão da agravante do pólo passivo. 6. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a exclusão da OPPORTRANS.NEGO PROVIMENTO AO RECURSO....
APELAÇÃO CIVEL AC 6670 RS 2003.71.13.006670-3 (TRF-4)
Jurisprudência07/04/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL IRREGULAR. FRAUDE. PENHORA DE LOCATIVOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. PRECEDENTES. 1. É possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Novo Código Civil e arts. 344 e 345 , do Código Comercial ). Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 2. Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessação dos negócios societários. Precedentes. 3. Na espécie, a empresa encontra-se desativada e não possui bens passíveis de constrição. 4. A empresa cindenda, que recebeu patrimônio da empresa originária, responde pelos débitos e pelos tributos não pagos até a data da cisão com o seu próprio patrimônio. Portanto, regular a penhora dos locativos de imóvel pertencente originariamente à empresa cindida, até o pagamento total da dívida. 5. O art. 138 do CTN determina a exclusão das penalidades ante a confissão espontânea do tributo, acompanhada do respectivo pagamento, o qual deve ser integral. A declaração do débito tributário por parte do contribuinte sem o correspondente integral pagamento não configura denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória incidente. 6. A multa fixada em 20% não tem caráter...
AGRAVO DE PETICAO AP 1298199700424001 MS 01298-1997-004-24-00-1 (AP) (TRT-24)
Jurisprudência07/05/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DAÇÃO EM PAGAMENTO - SIMULAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA - INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. 1. O reconhecimento da simulação e conseqüente desconstituição da sentença homologatória do acordo por meio do qual as partes realizaram dação em pagamento, resulta na ineficácia da própria transferência patrimonial assim concretizada, ainda que essa conseqüência não tenha sido expressamente mencionada no julgamento da ação rescisória. 2. Cabe ao Juiz da execução tomar as providências necessárias ao retorno do status quo ante, sob pena de se proporcionar a absoluta inutilidade da ação rescisória manejada para desconstituir o ato simulado. 3. Agravo de Petição Provido. 4. Decisão por maioria.
AGRAVO DE PETICAO AP 644200201810001 DF 00644-2002-018-10-00-1  (TRT-10)
Jurisprudência29/06/2007Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA: REQUISITOS LEGAIS: CONSTRIÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO: INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO, DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO (DESVIO DE FINALIDADE) OU DE INDEVIDA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL (CONFUSÃO PATRIMONIAL): DESCABIMENTO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica emergiu no sentido de permitir ir além da responsabilidade ajustada nos estatutos sociais para alcançar os sócios das empresas acionadas judicialmente, quando haja sido denotada a transferência patrimonial da empresa, ainda que velada, em favor dos sócios, ou quando estes tenham atuado no sentido de desprover a empresa de patrimônio e outros recursos suficientes a responderem pelas dívidas assumidas, por ato de gestão contrário à lei ou ao contrato social. Não significa, doutro lado, a responsabilização inconseqüente de todo e qualquer sócio ou ex-sócio da empresa que, executada, não demonstra capacidade de honrar com as dívidas reconhecidas judicialmente, mas de permitir campo de investigação e declaração precisa de que a incapacidade da empresa em solver suas dívidas não encerra a execução, quando configurada a transferência patrimonial indevida ou a administração irregular da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas não pode desprezar os requisitos legais para sua caracterização, contidos nos artigos 50 e 1080 do Código Civil , sob pena de consubstanciar insegurança jurídica nos negócios comerciais com a responsabilização indistinta de ex- sócios que não hajam comprovadamente participado para a dissolução patrimonial da empresa ou em ato tendente a levá-la à insolvência, mediante abuso de gestão, fraude ou simulação. Exigência, no particular, de prova pelo exeqüente da prática de atos irregulares pelo sócio ou pelo ex-sócio, ainda que não exercente de poder de gestão na empresa, ou de ser beneficiário de indevida transferência patrimonial no sentido de desprover a empresa...
AGRAVO DE PETICAO AP 644200201810001 DF 00644-2002-018-10-00-1 (TRT-10)
Jurisprudência29/06/2007Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA: REQUISITOS LEGAIS: CONSTRIÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO: INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO, DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO (DESVIO DE FINALIDADE) OU DE INDEVIDA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL (CONFUSÃO PATRIMONIAL): DESCABIMENTO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica emergiu no sentido de permitir ir além da responsabilidade ajustada nos estatutos sociais para alcançar os sócios das empresas acionadas judicialmente, quando haja sido denotada a transferência patrimonial da empresa, ainda que velada, em favor dos sócios, ou quando estes tenham atuado no sentido de desprover a empresa de patrimônio e outros recursos suficientes a responderem pelas dívidas assumidas, por ato de gestão contrário à lei ou ao contrato social. Não significa, doutro lado, a responsabilização inconseqüente de todo e qualquer sócio ou ex-sócio da empresa que, executada, não demonstra capacidade de honrar com as dívidas reconhecidas judicialmente, mas de permitir campo de investigação e declaração precisa de que a incapacidade da empresa em solver suas dívidas não encerra a execução, quando configurada a transferência patrimonial indevida ou a administração irregular da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas não pode desprezar os requisitos legais para sua caracterização, contidos nos artigos 50 e 1080 do Código Civil , sob pena de consubstanciar insegurança jurídica nos negócios comerciais com a responsabilização indistinta de ex- sócios que não hajam comprovadamente participado para a dissolução patrimonial da empresa ou em ato tendente a levá-la à insolvência, mediante abuso de gestão, fraude ou simulação. Exigência, no particular, de prova pelo exeqüente da prática de atos irregulares pelo sócio ou pelo ex-sócio, ainda que não exercente de poder de gestão na empresa, ou de ser beneficiário de indevida transferência patrimonial no sentido de desprover a empresa...
RECURSO ESPECIAL REsp 135790 SP 1997/0040437-4 (STJ)
Jurisprudência12/12/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CISÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA E CRIAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS COM TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉUS QUE OU PARTICIPARAM DAS DELIBERAÇÕES, OU ENTABULARAM NEGÓCIOS OU ADMINISTRAVAM, À ÉPOCA, A SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, AB INITIO, A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 282 E 356-STF, 5 E 7- STJ. I. A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação da matéria recursal em toda a sua extensão, caso da prescrição. II. Achando-se a petição inicial inteligível e dela podendo se extrair, sem dificuldade, o propósito dos autores em promover a anulação da cisão e postular perdas e danos, aliás o próprio título da ação, é de se confirmar o acórdão estadual que não prestigiando formalismo exacerbado, afastou a extinção do processo por inépcia e determinou o seu prosseguimento. III. Impossível a exclusão dos réus da lide, se o Tribunal estadual, ainda que em exame preliminar, identifica a necessidade de sua permanência por haverem ou participado das decisões assembleares, ou entabulado os negócios jurídico-societários, ou atuado como dirigentes da empresa cindida à época dos fatos. IV. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" - Súmula n. 5-STJ. V. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Sumula n. 7-STJ. VI. Recursos especiais não conhecidos
Buscar mais 149.155 resultados sobre "Transferência Patrimonial" na busca Jusbrasil