Art. 31, inc. VI da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 31 Extingue-se a concessão por:
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Ainda não há documentos separados para este tópico.