Art. 26, inc. II da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 26 Incumbe à empresa concessionária:
II - executar a intervenção urbana de acordo com o projeto urbanístico específico, as disposições da concessão e as normas legais;
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