Art. 26, inc. I da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 26 Incumbe à empresa concessionária:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais da concessão;
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