Art. 19, inc. XVIII da Lei 14917/09, São Paulo
Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 19
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
XVIII
- ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais;
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