Art. 19, inc. XII da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 19 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
XII - aos bens reversíveis e àqueles que forem objeto de imediata incorporação ao patrimônio público;
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