Art. 19, inc. VII da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 19 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
VII - à garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão;
Ainda não há documentos separados para este tópico.