Art. 17, inc. V da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 17 No julgamento da licitação para a concessão urbanística será considerado um dos seguintes critérios:
V - menor valor da contrapartida a ser paga pela Administração Pública, no caso de concessão patrocinada;
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