Art. 17 da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 17 No julgamento da licitação para a concessão urbanística será considerado um dos seguintes critérios:
I - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
II - a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
III - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
IV - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas;
V - menor valor da contrapartida a ser paga pela Administração Pública, no caso de concessão patrocinada;
VI - melhor proposta em razão da combinação do critério do inciso V com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital, no caso de concessão patrocinada.
§ 1º O edital de licitação conterá parâmetros e exigências para a formulação de propostas técnicas.
§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
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