Art. 12, inc. II da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 12 Quando permitida, no edital de licitação, a participação de empresas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio durante a licitação e até a constituição da sociedade de propósito específico;
Ainda não há documentos separados para este tópico.