Art. 11 da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 11 A Prefeitura Municipal efetuará a declaração de utilidade pública e de interesse social dos imóveis a serem objeto de desapropriação urbanística para a execução do projeto urbanístico específico mediante concessão urbanística nos termos autorizados na alínea i do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 44 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 1º O concessionário, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na declaração a que se refere este artigo, promoverá a desapropriação judicial ou amigável dos imóveis a serem desapropriados, pagando e negociando integralmente a respectiva indenização, bem como assumindo a condição de proprietária dos respectivos imóveis, com poderes para promover as alterações registrárias necessárias para a realização de incorporações imobiliárias e a implementação do projeto urbanístico específico, nos termos do contrato de concessão urbanística.
§ 2º A desapropriação, uma vez obtida a imissão na posse, será irretratável e irrevogável, sendo defeso ao Poder Público Municipal ou ao concessionário desistir ou renunciar aos direitos e obrigações a ela relativos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00219043420118260053 SP 0021904-34.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000353900 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021904-34.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2012

inclusive o tombamento do traçado urbano da área, decretado pelo CONDEPHAAT em 1986. Aponta existir ofensa aos artigos 119 e 120 da Carta Estadual, e 22, II, da Constituição Federal, na medida em que…

Página 438 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2011

HABILITAÇÃO Aberto o 2º Envelope da empresa EMVIPLAS EMBALAGENS LTDA, que apresentou a melhor proposta e analisados os documentos de habilitação, foi verificado que deixou de apresentar o Balanço…
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