Art. 1 da Lei 14917/09, São Paulo

Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 1º A concessão urbanística constitui instrumento de intervenção urbana estrutural destinado à realização de urbanização ou de reurbanização de parte do território municipal a ser objeto de requalificação da infra-estrutura urbana e de reordenamento do espaço urbano com base em projeto urbanístico específico em área de operação urbana ou área de intervenção urbana para atendimento de objetivos, diretrizes e prioridades estabelecidas na lei do plano diretor estratégico.
Parágrafo Único - São diretrizes que podem justificar a realização de intervenção urbana mediante a concessão urbanística:
I - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
II - racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;
III - promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e privado;
IV - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
V - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização;
VI - recuperar áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade;
VII - estimular a reestruturação e requalificação urbanística para melhor aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura, estimulando investimentos e revertendo o processo de esvaziamento populacional ou imobiliário;
VIII - estimular o adensamento de áreas já dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir custos;
IX - adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas tecnologias e modos de vida;
X - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos.

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2012

Cons. Ros Mari: Essa é minha preocupação. Secretário Carlos Fortner: ...de algumas áreas prioritárias para drenagem, onde está entrando licenciamento, e tem, assim, algumas dúvidas, que ainda…

Página 438 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2011

HABILITAÇÃO Aberto o 2º Envelope da empresa EMVIPLAS EMBALAGENS LTDA, que apresentou a melhor proposta e analisados os documentos de habilitação, foi verificado que deixou de apresentar o Balanço…
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