Artigo 26 da Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.
§ 1º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.
§ 2º Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria.
§ 3º A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito.

Página 158 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Maio de 2024

AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019. Subprefeitura da Vila Prudente SUPERVISÃO DE FINANÇAS Documento: XXXXX | Despacho Rerratificação PROCESSO:…
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Página 2666 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a…
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Página 2667 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

atividade de distribuição de jornais matriculados devidamente no Cartório de Registro Civil é legal. Desta feita, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de seja concedido o efeito suspensivo…
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Página 2668 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

mesmo artigo. Assim, a legislação em comento não confere margem de discricionariedade ao legislador e, portanto, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade na sanção aplicada. Assim, neste…
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Publicação do processo nº 1060204-04.2018.8.26.0053 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1060204-04.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções…

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2024

serviços de energia elétrica, firmado entre a SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE e a empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, CNPJ nº 61.XXXXX/0001-93, conforme autorizam a Lei nº…
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Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2024

Interessados: LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA /Adv. Claudia Francisco Brito Marzagão, DESPACHO: 1- Considerando os elementos constantes no presente em especial a manifestação da Supervisão…
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Página 1019 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

PONTO A PONTO LTDA-EPP em face MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a sentença de fls. 178/183, proferida pelo MM. Juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, que, em sede de ação anulatória, julgou…
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Publicação do processo nº 1059321-81.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1059321-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1059321-81.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1059321-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…