Artigo 26 da Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.
§ 1º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.
§ 2º Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria.
§ 3º A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744979 - SP (2020/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO E OUTRO(S) -SP291264…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.057.606 - SP (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSTRUTORA COZMAN LTDA ADVOGADOS : NATHALIA FRANCO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Administrativa C.C Pedido de Tutela Antecipada Inexigibilidade de Débito - Natureza Jornalística Reconhecida - Procedimento Comum Cível - de Even Construtora e Incorporadora contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO NO ESTADO DE SÃO PAULO "Ação Declaratória. Empresa que efetua a publicação e periódicos com…
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Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Junho de 2024

Supervisão e da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, fls. SEI XXXXX, 103765325 e XXXXX respectivamente, INDEFIRO o pedido de Reconsideração de Despacho de Auto de Licenca…
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Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Junho de 2024

6059.2024/XXXXX-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa MARINA JOSE ABUD DA SILVA LTDA CNPJ XXXXX teve sua licença deferida. SUPERVISÃO…
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Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2024

UNIDADE DE CADASTRO Documento: XXXXX | Despacho deferido XXXXX/XXXXX-9 - Uso e ocupação do solo: Certidão de logradouro público Despacho deferido Interessados: PAULO ROBERTO CAETANO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2105045 - SP (2023/XXXXX-9) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CPC .
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Intimação - Reclamação - 0819979-56.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819979-56.2023.8.10.0000 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA ADVOGADO(A/S) DANIELE DE OLIVEIRA COSTA | 9688/MA MURYLLO SAVIO NUNES DA SILVA | 13263/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-43.2021.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2024.0000489578 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-43.2021.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSTRUTORA SHPAISMAN LTDA., é…
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Página 163 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Junho de 2024

23 Oswaldo M. D. Caetano XXXXX-5 24 Oswaldo M. D. Caetano XXXXX-5 25 Gláucia Craveiro de Almeida XXXXX-6 26 Corina Faria Bianco XXXXX-1 27 Dalmo Tominaga XXXXX-6 28 Carlos Ken Hoshino…
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