Artigo 26 da Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.
§ 1º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.
§ 2º Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria.
§ 3º A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência – Suspensão de exigibilidade de multa administrativa - Deferimento na origem – Inconformismo do réu – Não cabimento – Autuação por distribuir material …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO - Município de São Paulo - Pretensão de anulação de multa em virtude de distribuição de panfletos com veiculação de material publicitário em vias e logradouros públicos - Inadmissibilidade …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2019.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Autuação decorrente de veiculação irregular de publicidade. Pretensão de anulação de auto de infração. Inteligência …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2022.8.26.0053 São Paulo

ANULATÓRIA – Multa Administrativa – Lei Municipal 14.517/07 – Distribuição de impresso com manifesto caráter publicitário – Exceção prevista no § 2º do art. 26, não aplicável à espécie – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2022.8.26.0053 São Paulo

Apelação – Anulatória de multa administrativa – Lei Municipal nº 14.517/07 – Multa aplicada com fundamento no art. 26 da referida lei – Caso em que não houve distribuição de panfleto ou folheto, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2020.8.26.0053 SP XXXXX-25.2020.8.26.0053

ANULATÓRIA – Multa Administrativa – Lei Municipal 14.517/07 – Distribuição de impresso com manifesto caráter publicitário – Exceção prevista no § 2º do art. 26, não aplicável à espécie – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2021.8.26.0053 SP XXXXX-23.2021.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Irresignação da autora. Imposição de multa administrativa, por suposta desobediência ao artigo 26, da Lei Municipal 14.517/07. Pedido para …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2020.8.26.0053 SP XXXXX-17.2020.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Empresa autora que foi multada em razão do descumprimento do artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/07 (Lei Cidade Limpa) – Alegação de que o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2021.8.26.0053 SP XXXXX-33.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Município de São Paulo – Multa administrativa – Distribuição de panfleto em via pública ("Jornal Resumo") – Panfleto que possui nítido caráter publicitário, por divulgar …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÕES ANULATÓRIAS DE MULTAS. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Município de São Paulo ajuizou …
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