Artigo 26 da Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.
§ 1º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.
§ 2º Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria.
§ 3º A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito.

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

AO JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: M.W. Promoções Eireli. , por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinado, nos autos do processo…
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Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal - de Lopes - LPS Brasil Consultoria de Imóveis contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por Dependência Execução Fiscal n°…
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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Apelação n° 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo M.W.
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Manifestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

AO JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ref. Processo n° M.W. Promoções Eireli., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua…
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Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° AUTORA: M.W. PROMOÇÕES EIRELI RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que subscreve, nos…
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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de origem n° M.W. Promoções Eireli. , já qualificada nos autos, vem,…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° AUTORA: M.W. PROMOÇÕES EIRELI RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador…
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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

AO JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: M.W. Promoções Eireli. , por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinado, nos autos do processo…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.°: M.W. PROMOÇÕES EIRELI-EPP, pessoa jurídica,…
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Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° AUTORA: M.W. PROMOÇÕES EIRELI RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que subscreve, nos…
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