Artigo 26 da Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.
§ 1º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.
§ 2º Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria.
§ 3º A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito.

Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Benx Empreendimentos Imobiliarios contra Municipio de Sao Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

Recurso Nº Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Mitre Empreendimentos e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Pedido de antecipação dos efeitos da tutela MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Administrativa com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - de Construtora Cozman contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Municipio de São Paulo - Secretaria do Governo Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. CONSTRUTORA COZMAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com…
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Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Construtora Cozman contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Municipio de São Paulo - Secretaria do Governo Municipal

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos nº: CONSTRUTORA COZMAN LTDA , por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinado,…
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Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Construtora Cozman contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Municipio de São Paulo - Secretaria do Governo Municipal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO EXCELENTÍSSIMO (A) (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Autos…
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Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Construtora Cozman contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Municipio de São Paulo - Secretaria do Governo Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CONSTRUTORA COZMAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede…
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Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Shelter Midia Publicações contra Prefeitura do Município de São Paulo

Recurso Nº Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…
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Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Shelter Midia Publicações contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO CENTRAL - FAZENDA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Administrativa c/c Obrigação de não Fazer com Pedido de Antecipação de Liminar de Tutela Parcial de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Shelter Midia Publicações contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SHELTER MIDIA PUBLICAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal - de TEC Vendas Consultoria de Imoveis contra Prefeitura do Município de São Paulo

fls. 26 Nº 210.978-6/2019-1 Local da Infração 1. Preceito Legal Violado LEI NO. XXXXX /07, ART. 026 REGULAMENTADO PELA LEI NO. XXXXX /07, ART. 001 2. Imposição da Multa LEI NO. XXXXX /07, ART.
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